Lei que regulamenta investigação particular aguarda votação – Texto de leitora

21 maio, 2015
Hoje mais um texto da Maristela! Leitora participativa e aplicada. Interessada no curioso assunto dos detetives. Que bom!

Lei que regulamenta investigação particular aguarda votação no Senado

Por Maristela Silva (mariduarte_silva@hotmail.com )

Aguarda votação no Senado Federal a votação do projeto de lei nº 1.211/11, que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado. A proposta dispõe sobre as diretrizes legais do exercício da profissão, assim como aborda os direitos e deveres aos profissionais e clientes.

A demorada tramitação no projeto, no entanto, tem feito com que detetives particulares e também interessados na votação da lei pressionem o Senado Federal. A pressão desses profissionais se deve ao fato de que atualmente a atuação como detetive particular não é regulamentada e dessa forma não possui nenhuma diretriz a ser seguida, mesmo com a crescente procura por esses profissionais no mercado e a consolidação da atuação dos mesmos.

Atualmente, detetives particulares utilizam apenas o código de ética da profissão para guiar as investigações e o relacionamento com os clientes.

Regulamentação do detetive

O projeto de lei nº 1.211/11 traz novidades ao determinar que o investigador particular não pode realizar qualquer tipo de investigação que tenha cunho criminal ou que interfira de alguma forma no trabalho da polícia na resolução de uma ocorrência. Essa limitação permite que não haja concorrência desleal na profissão e que hajam mais garantias à integridade física do detetive.

As propostas apresentadas também regulamentam alguns deveres dos detetives, garantindo que o próprio cliente tenha mais garantias ao fazer a contratação de um investigador. Na regulamentação que aguarda votação, o detetive terá a obrigação de assinar um contrato de prestação de serviços no ato da contratação, esclarecendo questões como:

  • Prazo de vigência
  • Natureza do serviço
  • Honorários
  • Forma de pagamento

Além de ambas as propostas que asseguram mais direitos e deveres aos profissionais, o projeto ainda dispõe da criaçãodo Conselho Federal de Detetives do Brasil e dos Conselhos Regionais de Detetives.

Garantias ao cliente

Além da segurança do cliente por ter todos os seus direitos garantidos por contrato, a lei ainda propõe que seja obrigatório a agência de detetive particular fornecer, ao final do serviço, um relatório informando todo o processo investigativo, assim como as provas coletadas.

Fontes usadas na pesquisa da Maristela:

http://detetivedaniele.com.br/

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=500182

Fonte da foto.

Obrigada, Maristela!

As regras do jogo

4 maio, 2015

Uma vez uma professora de Direito do Trabalho contou que o Direito Desportivo era o mais internacional dos direitos que poderíamos estudar. Seus órgãos estão ligados à atividade administrativa e não judiciária do país. Além disso, as regras dos jogos, em torneios internacionais, são únicas e assim devem ser respeitadas.

Achei aquilo interessante, mas nunca entrei a fundo nessa história.

Este fim de semana, tive a oportunidade de conhecer melhor uma cidade que eu só conhecia pelas beiradas (de verdade) : Clermont Ferrand. E descobri o que é a paixão por um esporte que domina a cidade inteira, o Rugby.

O Rugby, na explicação de uma amadora, é um futebol americano sem capacete. E era um esporte tão brutal que havia sido expulso das olimpíadas (e só agora voltará novamente para o mundo olímpico). Mas ele mudou um pouco suas regras e sua filosofia e se tornou a coisa mais fofa e amada, pelo menos entre as pessoas de Clermont Ferrand.

Fiz um vídeo tentando explicar isso. E gostaria de comentar algo mais, ainda como amadora completa : Gostaria que o Futebol também tirasse algumas lições do que é feito com o Rugby. Gostaria que fosse menos um jogo de marcação de faltas e mais um jogo de dribles, de chutes a gol, com chapéu, bicicleta e gingado! Dinâmico. Que fosse algo um pouco mais civilizado que o puxa-estica-chuta-bate que vejo na televisão. E que essa ideia se prolongasse até os seus torcedores, seus clubes e todos os cifrões envolvidos, inclusive entre os patrocinadores também. Como diria Juca Kfouri, futebol e política estiveram sempre ligados. Então, é de se calhar a hora para repensar os dois !

Mais:

Estatuto do Torcedor

Direito Desportivo

Entrevista Juca Kfouri no Roda Viva

História do Rugby

 

Dia para dançar e falar de dança!

30 abril, 2015

29 de abril é um dia de falar de dança! Mas dança embala muitos assuntos. Para não perder o ritmo do VEDA, entrei no compasso da apresentação pública em homenagem ao Dia Internacional da Dança. Um dia lindo que me rendeu muitos assuntos, de epidemia de dança a injustiças na aula de ballet!

Entrem na dança, doutores!

Contradição, Omissão e Obscuridade!

27 abril, 2015

O projeto de fazer um vídeo por dia em Abril continua! Hoje o #VEDA #27 responde a questão colocada no VEDA #20. Você sabe as diferenças destes conceitos fundamentais para a interposição de Embargos de Declaração?

Nosso canal do youtube está aqui.

Nosso facebook!

Nosso e-mail: direitoelegal@gmail.com

Nosso twitter: @bomdireito

Até nosso instagram: @direito_e_legal

E não, não sei mexer no snapchat!

Fashion Revolution Day porque perdemos a noção

24 abril, 2015

Chegamos a 2015 com uma dificuldade: Perdemos a noção da cadeia de produção das coisas. Não sabemos que dentro do nosso hamburguer existem mais de 200 vacas diferentes e nem sabemos de onde elas vieram, e o que comeram, e a que tratamento se submeteram. Não sabemos que o bizerro é desmamado 24h depois de nascido para que sua mãe produza leite até ferir e depois seja também encaminhada para a mesma fábrica do hamburguer. Não sabemos nem se no hamburguer toda a carne é apenas bovina. As vezes preferimos não saber.

Além disso, não sabemos se o medicamento que a indústria farmacêutica nos indicou para o colesterol alto é realmente o melhor que poderíamos fazer pelo nosso colesterol. Ou se o exame que o médico nos recomendou é realmente necessário para detectar uma coisa que nem existia antes. As vezes preferimos nem saber.

Perdemos a noção do que é válido e do que não é. Por que nosso celular é construído por uma criança? Ele ficaria muito mais caro se fosse construído por uma pessoa preparada para isso? E por que nossos aparelhos eletrônicos estão programados para não funcionarem depois de cerca de dois anos de uso? Por que nossos sapatos só duram uma estação? E por que tantas empresas ostentam suas marcas consideradas “chiques” quando têm por trás de sua fabricação famílias inteiras trabalhando mais de 12h por dia, sem horário de almoço, sem dinheiro para sustentar seus filhos, num ambiente completamente insalubre e muitas vezes em condições análogas às de escravos.

Será que se a gente conhecesse todas essas histórias continuaríamos consumindo da forma que consumimos? Será que se a gente tivesse opção, aceitaríamos pagar um pouco mais caro por um produto que não tem tristeza em sua história?

Na França é possível comprar ovos de acordo com a qualidade de vida das galinhas. O nível varia desde muito ruim (galinhas engaioladas) até muito bom (galinhas livres e felizes no quintal). A diferença de preço é de centavos e mesmo assim muita gente dá preferência pro ovo da galinha engaiolada.

Outra questão é que apenas as galinhas receberam esse tratamento diferenciado para seus ovos e tão somente para os ovos. A carne delas continua uma incógnita, como a carne de todos os outros animais. O leite também é gerador de muitas questões. Assim como seus derivados e todos os outros produtos na prateleira e nas diferentes seções do supermercado, da loja de departamento, do free shop, da farmácia.

Precisamos mesmo que um cachorro seja aberto para a gente ter um produto pra pele? Precisamos intoxicar e adoecer todas as abelhas do planeta para continuarmos produzindo mel? Precisamos impor para as mães a alimentação de seus bebês com produtos caríssimos quando elas mesmas produzem o que de melhor poderiam oferecer-lhes?

Por que nos tornamos consumidores de uma fabricação que tortura e maltrata tanto humanos como animais?

E mais, por que como advogados ainda nos confrotamos com condições absurdas de trabalho que limitam a advocacia a uma produção em série que parece perder o sentido, desacelerando a justiça e diminuindo os avanços nas negociações, acordos, prevenções e até mudanças legislativas?

Sinto que perdemos uma noção importante de valores básicos do ser humano. Por mais que queiramos que tudo seja correto e ético, o fato de ficarmos cegos às cadeias de produção nos torna agentes dessa indústria que promove tragédias tanto humanas quanto ambientais.

IMG_3342

No dia 24 de abril de 2013, uma dessas tragédias ocorreu em Bangladesh, numa fábrica têxtil com milhares de funcionários trabalhando em condições completamente avessas à segurança de trabalho e à sua qualidade. 1127 vidas (no mínimo) foram perdidas e desde então, todo 24 de abril  é promovido o Fashion Revolution Day, um dia para se perguntar “quem faz as nossas roupas”? Claro que essa pergunta pode ser estendida para tudo. Não conhecemos mais nada do que se passa antes de digitarmos a senha do cartão. Achamos que os autores estão recebendo corretamente a comissão pelos livros que escreveram. Temos a impressão que o viaduto foi bem calculado pelo engenheiro que o fez, e que foi construído com materiais resistentes e por razões legítimas para o bem da população. Pensamos que as batatas fritas estão com uma quantidade de sal aceitável para o nosso organismo. Cremos que o refrigerante da garrafinha plástica não ficou ao sol até o plástico virar uma toxina perigosa. Mesma coisa para os brinquedos infantis. Entendemos que a gasolina chegou de forma ética até o posto e não sofreu nenhuma mixagem. Pensamos que muitas empresas cresceram porque são boas de serviço e dedicadas e não porque massacraram seus concorrentes promovendo a forma mais abusiva e desleal de produção.

É difícil observar como hostis as produções se tornaram, mas não precisamos nos conformar com elas. Temos muita gente boa motivada a mudar isso, com ética e conhecimentos. As mudanças não irão acontecer de uma vez, mas talvez aos poucos a gente possa começar a escolher melhor e principalmente exigir mais, tanto das empresas, quanto de quem as controla.

Penso que não queremos mais servir a essa máquina. Queremos?

Que este dia sirva para a gente refletir.

“Quanta coisa existe que eu não preciso para ser feliz”. Sócrates

Mais:

Página oficial sobre o Fashion Revolution Day

Lista de empresas que usam trabalho análogo ao de escravo

Cinco Filmes críticos à indústria farmacêutica

Lista de empresas que NÃO testam em animais

Advogada Associado é considerado o profissional mais infeliz em 2012

Um pouco sobre o Minimalismo

Produzimos lixo demais

Movimento #poenorotulo para entender o que comemos e o que estamos oferecendo para as crianças

Alguns documentários e vídeos que recomendo: 

Os homens e as abelhas – documentário sobre o adoecimento de todas as abelhas do mundo e seus reflexos

Obsolescência Programada – documentário sobre a durabilidade imposta aos produtos

Muito Além do Peso – documentário sobre a cultura da alimentação sem noção

Documentário sobre blogueiros de moda convidados para conhecer a indústria fashion na Ásia

Documentário sobre o tingimento de roupas que destrói os rios

Emissão Francesa que resolve várias dúvidas sobre a vida alternativa e o mundo secreto das empresas

Vídeo do VEDA #24 Direito é Legal sobre o assunto

Ps. Nenhum desses documentários indicados tem cenas de tortura porque não precisamos ver, saber que existem é suficiente.

PS2. Essa foi a 300a postagem no blog Direito é Legal! \o/

#whomademyclothes #fashionrevolutionday #fashrev #fashionrevolution #consumers

Um dia em Orleans

21 abril, 2015

Olá! Fiz um vídeo sobre o primeiro dia em que estive em Orleans, cidade de tantas batalhas e berço da língua francesa. Cidade que fez o nome de Joana D’arc e que hoje será sua atração turística.

Espero que goste.

#VEDA

Obs: Participe também da brincadeira no nosso Veda #20!

Responda à questão!

20 abril, 2015

Dentro da minha sequência de vídeos para o VEDA, fiz alguns sobre os Embargos de Declaração, minha peça processual favorita. Os vídeos estão aqui e aqui.

Durante este período, fui contactada pela Anne do JusBrasil que está realizando o evento JusBrasil Conecta. Decidimos oferecer cinco convites para o evento (de 1 a 3 de maio em Maceió, Alagoas) aos leitores do Direito é Legal.

Como não podemos passar pra todo mundo indiscriminadamente, deixamos aqui a possibilidade de você responder de forma didática e/ou criativa as diferenças existentes entre contradição, omissão e obscuridade!

Eu e o Lucas do Assim Passei vamos selecionar as cinco melhores respostas e encaminharemos os nomes e contatos para a JusBrasil.

Vídeo explicativo abaixo.

Os comentários podem ser feitos tanto aqui quanto na página da postagem do vídeo no youtube. Se você for o vencedor, adoraria que me enviasse também o que aprendeu no Congresso! :-)

facebook-banner--sorteio--direitoelegal

#VEDA

Os vídeos todos os dias de Abril continuam

13 abril, 2015

Apesar de todos os bugs, os vídeos continuam, mesmo que demorem mais de duas horas para serem carregados pro youtube.

Mostro um pouco do dia a dia aqui deste lado do mar. E algumas trocas de ideias sobre Direito, urbanismo, trabalho e cidadania.

Obrigada por assistir!

Fiz uma playlist aqui.

:-)

#VEDA

VEDA #6 Louvre, Napoleão e Positivimos

6 abril, 2015

Segue o vídeo sobre a união improvável de alguns assuntos!

 

 

Obrigada por assistir!

Mais:

Conheça também o canal do Felipe Prado, onde ele fala sobre diversos estudos e teorias do Direito. Assim não restarão muitas dúvidas sobre esses temas.

Os vídeos deste fim de semana!

5 abril, 2015

Os vídeos do projeto de vídeo todo dia de Abril continuam. A empolgação só cresce!

No vídeo de sábado, apresento o Patrick Dubreuil, músico que toca no metrô de Paris. Não é qualquer um que pode tocar no metrô lá não. E isso eu explico no vídeo.

No vídeo de hoje, mostro cenas de sexta-feira, na verdade! Minha ida e chegada a Paris, com alguns detalhes sobre esse esquema. E falo um pouco sobre a regulamentação de um parque em Paris. Bem pouco, mas falo. Continuo meio sem jeito com a câmera. Mas acho que isso tende a melhorar. Espero!

Obrigada por assistir!

VEDA #3 Um pouco da vida em Avignon

3 abril, 2015

Avignon é uma cidade medieval no sul da França. Foi para lá que me mudei há alguns anos. Na cidade, até o vento tem nome (Mistral). E algumas coisas são iguais em todos os cantos do mundo.

Acompanhe comigo algumas cenas do dia, no primeiro vlog no estilo vlog mesmo. Com todas as falhas que aparecem junto!

O trecho do texto apresentado no fim do texto é este aqui, sobre o Direito à Cidade.

Obrigada por assistir!

VEDA #2 Maioridade e Responsabilidade Penal

2 abril, 2015

Mais um dia de VEDA! Aqui falo desse assunto que divide tantas opiniões. A minha é mais uma opinião a respeito desse tema que de tempos em tempos volta para a pauta.

Entendo que não, a cadeia não tem consertado ninguém. Mas por isso deixaríamos todos os criminosos soltos? Não. Ocorre que também entendo que não devamos prender todos de todas as idades juntos. Entendo que isso só iria piorar a violência do infrator. Para o menor existe uma outra legislação a ser respeitada antes de mudarem a legislação penal e a Constituição da República. Já temos previsão para as penas dos menores. O problema é que são mal ou pouco aplicadas, pouco fiscalizadas. Por isso todos reclamam da impunidade. Não querer a diminuição da maioridade penal não significa ser a favor da impunidade. Significa buscar a adequação da pena para cada situação, inclusive a do menor de idade. Por enquanto, é o que me parece mais lógico. Segue o vídeo.

 

VEDA #1- Diferença entre as competências exclusivas e privativas

1 abril, 2015

Primeiro desafio de abril. Um longo mês de vídeos… Aqui me inspirei em um texto muito antigo do blog sobre as competências Exclusivas e Privativas da União.

 

 

Me dá um joinha se você gostar!

Animados pro VEDA?

30 março, 2015

Pessoal, decidi participar do VEDA em abril agora. Para quem não sabe, a sigla significa Vlog Everyday April (ou August quando a pessoa se anima a fazer em Agosto também). Não sei exatamente o tempo que isso toma e se funcionará bem ou não comigo. Mas vou tentar, ok?! Gosto muito da ideia e acho que pode ser legal pra gente interagir mais.

Não necessariamente o vlog terá cara de vlog. As vezes será só uma conversa mesmo. Outras um pequeno teatrinho. Outras uma releitura de algum texto antigo. E outras, alguns momentos mais diferentes, divertidos. Sou marinheira de primeira viagem. E espero te ver lá no Youtube!

Como explicar fundo partidário?

18 março, 2015

As eleições passaram, mas não passaram. E não estou falando do povo nas ruas. Estou falando da cabeça dos governantes e do financiamento de campanha. Elas continuam na pauta do dia.

Acho muito boa a idéia de controlar melhor o financiamento de campanha. Mas não vejo como pode ser que aumentar estratosfericamente a verba  de campanha com verba pública resultará em benefício para o país. O Brasil não precisa de espetáculos de campanhas. Elas podem e devem ser feitas de forma mais simples, igualitária, mais clara, com menos “ele/ela não fez” e mais “estou aqui com essa proposta que concretamente será realizada dessa forma”. E pronto. Aí tudo bem pro financiamento público.

Dentro do possível, tento manter o blog apartidário. O objetivo aqui não é fazer polêmica e nem aumentar o coro de ódio contra nenhuma pessoa ou partido. Se ódio resolvesse algum problema… Observo uma coisa: Falamos muito de presidente, candidato a presidente… mas desviamos um pouco o olhar do Congresso (tá, você deve estar se dizendo que você não! Que bom!). Mas veja só, na última terça, o Congresso ampliou o fundo partidário de R$ 289,5 milhões (o que já não era pouca coisa) para R$ 867,5 milhões. “Por meio do texto aprovado na noite desta terça-feira, a verba pública destinada a legendas chegará a quase R$ 1 bilhão a partir de 2015. União terá R$ 2,9 trilhões para gastar neste ano”- trecho retirado desta matéria aqui. Tem como ser mais fora de hora isso?!

Para o relator geral da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), “Ampliar o fundo é uma necessidade dos partidos e o início das discussões do financiamento público”. Poxa, tudo bem que a gente queria mudar a forma de financiamento de campanhas, mas não pra essa barbaridade. Ainda mais num momento em que falta tudo do mais básico no Brasil. E essa crítica é para todos os partidos, que tem se mostrado verdadeiras panelas a servirem a eles mesmos.

Em outra reportagem (aqui), “questionado se não pega mal a injeção de recursos dessa monta no Fundo Partidário em um ano de ajuste fiscal e em meio às manifestações de insatisfação com o desempenho do governo federal e dos políticos, Romero Jucá afirmou que havia um pleito dos partidos de montante muito maior ainda”.

Aí, vamos lá! Quem sabe explicar o que é Fundo Partidário?

A definição de Fundo Partidário está no site do Tribunal Superior Eleitoral, mas me parece um tanto quanto confusa, mesmo tendo um FAQ (de qualquer forma, uma boa iniciativa).

É um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Nas minhas palavras, diria que é um monte de dinheiro que os partidos usam para tentarem se reeleger mas não apenas para isso. A explicação da Wikipedia está bem melhor que a minha (forma de financiamento público, não exclusivo, dos partidos políticos brasileiros que não se restringe às campanhas) e, inclusive, também na Wikipédia que explicam que esse Fundo foi criado em 1965 pelo general/presidente Castello Branco, assim como o Código Eleitoral.

Esse fundo vem de várias fontes: “Dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas mediante depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário e por outros recursos financeiros que lhe forem atribuídos por lei”(trecho Wikipédia). E por isso mesmo é tão discutido. Em primeiro lugar porque tantos recursos poderiam ser encaminhados e melhor aplicados de outras formas ou até formas mais claras. E outra é que doações privadas para campanhas podem gerar conflitos de interesses e deixar todo mundo com o rabo preso, aumentando as chances de uma troca de favores que a gente também costuma chamar de corrupção.

A proposta ainda será encaminhada para sanção presidencial. E é aí que todo mundo tem que torcer pela presidente (ou presidenta, tanto faz na língua portuguesa!) porque é do poder dela decidir.

Ainda, segundo levantamento do site do TSE, a campanha eleitoral (incluindo todos os candidatos) teria custado  R$ 5,1 bilhões, o que seria um aumento assustador se compararmos com preços proporcionais de 12 anos atrás em que teria custado R$792 milhões, segundo essa reportagem do Brasil Post.

Alguns jornais e revistas, no fim das eleições, alardeavam que as eleições custaram o preço de três copas do mundo. Como estudante de alguns contratos da Copa do Mundo (os que ficaram disponíveis pela internet) posso dizer que esse preço final não chegou a um consenso, mas foi muito alto também, inclusive pelo que deixamos de ganhar. Mas uma coisa não exclui a outra. Não sei dizer se preferia que as eleições do país fossem mais baratas que um torneio de futebol. Mas a questão é que o momento é de contenção para gastos e melhor distribuição para recursos.

Numa jogada de rimas fáceis, tracei algumas linhas. Minha última tentativa (do dia) de entender essa coisa.


O Brasil mais democrático
se constrói num só conjunto.
Se a briga é por partido,
é melhor mudar de assunto.
Essa luta é sem glossário
pra inferir o adversário
n’é à toa que o fundo partidário
tá rimando com otário.

 

Mais:

Um super estudo sobre o Fundo Partidário (de 2005, em pdf)

Caso você não tenha entendido na mesma proposta o que são emendas parlamentares, essa matéria explica: “As emendas são recursos públicos que os parlamentares destinam no Orçamento para projetos em seus estados e municípios. (…) Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, as emendas individuais apresentadas no ano passado estariam garantidas em 2015, no limite de R$ 16 milhões por parlamentar e com a exigência de que 50% delas sejam destinadas para a área da saúde. No entanto, os deputados e senadores novatos, que não tinham mandato na última legislatura, não apresentaram propostas e, portanto, só teriam direito aos recursos no Orçamento de 2016.”

 

Até onde o Ministério Público deve ir com as polêmicas da internet?

4 março, 2015

A cada semana, uma polêmica nova aparece na internet.

Desta vez, uma moça falou que não gostava do Maranhão e de sua cultura no facebook dela. Isso ganhou repercussão nacional e lá estava o Ministério Público do Maranhão investigando o caso como prioridade.

Não gostamos de grosserias, e a publicação que a pessoa fez foi extremamente desrespeitosa contra o Estado em que viveu por 19 meses. Não sabemos o que ela viveu lá, mas sabemos que é legítimo o direito de gostar ou não do estado, gostar ou não das pessoas.

O que se questiona é se é legítimo o direito de publicar sobre isso na internet, no caso, no facebook, um espaço cada vez mais duvidoso para “manter privacidade”.

Segundo reportagem do G1, o ato realizado no facebook se enquadra à prática do crime definido no artigo 20 da Leinº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989, Lei dos crimes raciais.

Vamos ao seu texto:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional. (Artigo incluído pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
§ 1º Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
§ 2º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo

Entendo que a humanidade carregue um grande e doloroso trauma de períodos como o nazismo, a idade média, os extremismos religiosos, o apartheid e tudo que esteja relacionado. Assim, vejo que há um cuidado na legislação em rechaçar qualquer coisa que lembre esses períodos, e há uma sensação comum na sociedade de ojeriza ao que lembra uma manifestação racista ou de xenofobia (medo, aversão ou profunda antipatia em relação aos estrangeiros).

Mas voltando ao texto da legislação, a conduta da garota poderia ser enquadrada neste caso? “Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional”.

Na minha análise, não. Embora ela manifeste de forma grosseira uma opinião sobre o estado do Maranhão, ela não induz ou incita à discriminação ou preconceito. Ela apenas apresenta uma opinião infeliz.

E para explicar a minha análise, devo explicar o que entendo por cada uma dessas palavras: Preconceito, Indução e Incitação. Vamos lá.

Preconceito: No meu entender é aquilo que vem antes do conceito (dã!). Uma idéia pré-concebida de algo que ainda não foi visto com aprofundamento. Preconceito não seria apenas não gostar da cor de uma pessoa, ou de sua cultura. O preconceito existe em todos nós em diversos momentos. Podemos não gostar de um livro pela capa, sendo que o livro era ótimo. Podemos dizer que gatos são animais agressivos porque nunca convivemos com um gatinho. Podemos dizer que a comida de um país é a melhor do mundo, até um dia nos depararmos com um cardápio incomível. Tudo isso, dentro do que entendo como pré-concebido pode ser considerado como preconceito. Quantos preconceitos nós ainda temos sem saber que temos? Muitos, te garanto! Não é o preconceito que é crime, são algumas formas de preconceito contra a pessoa humana que foram tipificadas, exatamente para evitar os traumas que já vivemos com eles. E não são todos os preconceitos. Você pode continuar achando seu vizinho um bobão porque ele gosta de um tipo de música diferente do seu gosto. Isso pode ser preconceito, mas não é crime. É crime uma definição negativa generalizada em relação à cor, raça, cultura, origem! Então, caso você queira uma definição mais universal e dicionarizada, aí vai:

preconceito
substantivo masculino – 1.qualquer opinião ou sentimento concebido sem exame crítico. 2. sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio; intolerância. “p. contra um grupo religioso, nacional ou racial”

Vamos as outras palavras. Incitação e Indução. Em alguns dicionários, essas palavras são vistas como sinônimos, mas para o operador jurídico, há uma diferença importante. Incitar é estimular alguém há fazer algo, no caso do artigo, a cometer um crime. Ou seja, quando a pessoa já estava com vontade de cometer o crime e outra pessoa foi lá e alimentou a ideia na cabeça dela. Já a indução é exatamente colocar o pensamento na mente de alguém para que faça algo, no caso, um crime. Por exemplo, a pessoa nunca tinha pensado mal de X em razão de sua origem. Mas Y chegou e falou tantos preconceitos sobre X, que aquela pessoa que antes não tinha nada contra X, passa a rejeitar X por sua origem, porque foi induzida por Y. Obviamente que essa pessoa foi totalmente manipulada e bobona no caso, mas, em proporções menores, eu te pergunto, quem nunca??? É algo a se observar! Se observar na nossa própria vida mesmo.

De modo geral, toda manifestação de um pensamento pode incitar ou induzir à reprodução deste pensamento. Eu já fui professora de crianças. Quando uma começava a gritar, minha gente… todas começavam a gritar juntas. No campo de futebol, quando alguém começa a cantar o hino do galo, o estádio inteiro faz coro em “vencer, vencer, vencer”. Na moda, a mesma coisa. A moça da novela usa uma saia mais alta, o mundo todo compra saia alta.  A blogueira mostra o batom matte, todo mundo fica com a boca matte. Até erro de português vira mania quando é visto em público. Ou seja, manifestar, mostrar ou apontar qualquer coisa de forma ampla é uma forma de induzir uma coletividade.

A boa notícia é que isso pode ser usado para o bem também. Uma pessoa que faz coisas bonitas, pode inspirar as demais a fazerem o mesmo ou algo semelhante. Esse é o poder do exemplo, meus amigos!

Ok, de volta à postagem do facebook, fica a questão se essa moça realizou uma incitação ou indução de algum preconceito. Em sentido amplo, sim, pois como disse, toda manisfetação de pensamento incita ou induz. Mas em sentido estrito, para levar para a cadeia, e de forma mais direta, não vejo isso. Não vejo como, alguém lendo um comentário, ainda mais escrito de forma grosseira, numa página de facebook, poderia mudar ou formar uma opinião sobre todo um povo. Além do mais, não vi no comentário dela a intenção de fazer expandir um preconceito (posso estar errada), mas sim uma intenção de fazer graça com algo que não é muito engraçado (já falamos sobre isso no blog). Outro ponto a ser observado é: ela está no facebook pessoal dela. Uma rede social que te pergunta constantemente “o que está na sua mente?” e que passa uma falsa impressão de que “fica entre nós” a sua confissão. E, por último, saberia essa moça que está sofrendo do mal do preconceito ou ela simplesmente apresenta-o sem saber que faz mal? Algo a se considerar também, não apenas sobre ela, mas sobre todos nós.

Aí você me diz “mas no artigo 20 ainda tem o verbo “praticar” e você não falou nada disso! Há! Te peguei”. Parabéns se você estava pensando assim! Prova de que é atent@! E te confirmo que foi só na segunda leitura do artigo que me detive nessa questão… poxa, então a prática… a moça praticou mesmo um crime? Agora você me pegou.

Não sou especialista em Direito Penal (e só estou contando isso agora pra você que leu até aqui, se é que você já não percebeu!), mas ainda assim, não me parece que ela tenha exercido a prática deste. De novo, insisto sobre o suporte que ela usou para falar (facebook) e sobre a forma como falou. Num sentido amplo, novamente, podemos considerar que foi discriminatório e preconceituoso. Num sentido estrito, não posso ver razão para isso ser tomado como criminoso, vejo como uma opinião somente. Emitida de forma arrogante e sem educação, mas ainda uma opinião. E falta de educação não é competência do Ministério Público e nem do judiciário, a menos que esta falta de educação afete a vida alheia. Sejamos sinceros, quanto esse comentário poderia afetar se tivesse ficado só no facebook dela? A repercussão e a mídia em torno dele não afetaram mais e criaram uma irritação maior? Essa foi a intenção da moça? Não identifiquei isso.

Alguns jornais do mundo falam coisas negativas sobre o Brasil,  análises que nem tem nada a ver, críticas que considero desproporcionais. Todos os dias, leio inúmeros agravos a pessoas, religiões, culturas, eleitores de partidos diferentes etc no facebook, nos blogs, vlogs, e até em cartazes nas ruas de todo o mundo. Não gosto e não me identifico, e não acho que deveríamos dar tanta mídia para essas coisas, mas também não acho que emitir opiniões em redes sociais, de forma circunstancial tenha que ser identificado como crime e ocupar o tempo de órgãos de excelência como o Ministério Público.

Em todo esse texto, me propus a comentar sobre a repercussão do texto desta pessoa que nem quero citar o nome, mas não comentei sobre o fato de ter sido usada a foto de uma outra moça para a publicação dessas declarações. Essa questão, sim, aliada ao fato de ela criar comentários polêmicos, deve ser muito bem analisada, pois há um vínculo direto e uma repercussão muito negativa sobre a vida de alguém que nada fez para estar relacionada ao caso.

Até onde o Ministério Público deve ir com as polêmicas que todo tempo surgem na internet? Até onde ele quiser e entender necessário, pois é um órgão independente. O que eu gostaria é que nós, usuários de redes sociais, pudéssemos dar menos trabalho para o órgão, para que ele se concentre em tantas outros perigos rondando nossas vidas o tempo todo.

Num dos meus primeiros dias de aula do curso de Direito, meu professor ofereceu uma imagem: Mesmo que alguém diga que a lua é quadrada, ela não mudará sua forma. Os maranhenses, os nordestinos e todo o povo brasileiro com suas multiplicidades e riquezas não devem ser preocupar com essas desqualificações dadas de forma impulsiva por quem não conhece ou conheceu mal a região.  Mostre sua grandeza, que as pequenezas se esfarelam.

Mais (minhas pesquisas sobre o caso e coisas que possam interessar):

Gaúcha que insultou o Maranhão será processada pelo Ministério Público

Discriminação e preconceito racial

Jus Navigandi: Incitação ao Crime

O racismo e as cores do mundo (do Direito é Legal)

O grito, as raças e os santos ( do Direito é Legal)

Imagine o Brasil ser dividido e o Nordeste ficar independente (lindo vídeo)

Entrevista: Novas Tendências do Direito de Família

22 fevereiro, 2015

Semana passada recebi um convite para o Lançamento do livro “Novas Tendências do Direito de Família”. Como tenho me interessado por esse tema, pedi para entrevistar a Renata Malta Vilas Boas, uma das autoras do livro. Renata é advogada e professora desde 1994. Mestre pela UFPE. Ela tem outros sete livros publicados, além de centenas de artigos jurídicos (meio impresso e eletrônico). E ela foi superatenciosa e aceitou na hora! Segue o resultado!

 

1)   O que te atrai no Direito de Família? Por que escolheu seguir essa área?

O Direito de Família, certamente, é um dos ramos do direito mais apaixonante que temos. Trata de forma direta da vida das pessoas. Dos seus amores e desamores. Nesse espaço, podemos acompanhar o desenvolvimento da sociedade brasileira, seus avanços e seus retrocessos.

Possivelmente o Princípio da Solidariedade é o que tem de mais bonito dentro do Direito de Família, que se exterioriza quando as pessoas juntas ajudam umas às outras e com isso o indivíduo cresce, a família cresce.

Escolhi essa área por paixão. Por verificar como as pessoas estão feridas e magoadas em suas relações e que por isso precisam de um porto seguro para seguir em frente. O término de um relacionamento, via de regra, é muito doloroso, e no direito de família, podemos auxiliar nesse momento de angústia que elas estão vivendo. Podemos ser o porto seguro para a solução dos problemas jurídico-familiares que elas estão vivendo.

2)   E o que te repele no Direito de Família?

Os relacionamentos baseados no poder e no ódio. A questão da dominação do marido e a submissão da esposa, que apesar do avanço jurídico, ainda não teve grande repercussão na sociedade brasileira.

E ainda, a utilização do direito como moeda de troca nas relações afetivas.

3) O Direito de Família vai muito além de uma disputa por bens. Você tem visto a mudança do papel do homem na família moderna sendo observada nesse âmbito? 

Os papéis masculinos e femininos estão sofrendo profundas alterações. Enquanto no passado recente, ao homem era reservado o papel de provedor e a mulher era considerada a “rainha do lar”, com o ingresso da mulher no mercado de trabalho, esses papéis começam a ser revistos.

Antes o homem não interagia com seus filhos, e hoje, os homens buscam conhecer e interagir com a sua prole.

A antiga distribuição de papéis não atende mais ao homem nem à mulher moderna. Eles querem compartilhar tudo, dividindo a responsabilidade pelo sustento da casa, bem como a responsabilidade pela criação dos filhos.

A igualdade atribuída aos cônjuges/companheiros, faz com que todos fiquem na mesma posição dentro de um lar, não devendo mais existir a ideia do cabeça do casal. Com isso as responsabilidades são compartilhadas. Mas ainda é preciso caminhar para que essa conscientização ocorra em todo o território nacional.

 

4)    Você decidiu escrever um livro sobre novas tendências do Direito de Família. Quando estava escrevendo, pensava em um público específico para ler? Pensava em algum caso que poderia ter tido uma melhor solução se esse conhecimento estivesse em mãos?

O livro é voltado inicialmente para aqueles que atuam na área de direito, contudo, refletem situações do dia-a-dia das pessoas. Assim, apesar de tratarmos de temas jurídicos. Esses temas surgiram em decorrência da própria sociedade e do que vem acontecendo.

Assim, se na medicina não se tivesse desenvolvido a possibilidade de fertilização in vitro, de reprodução assistida não estaríamos nos deparando com os artigos da Rebeca e da Beatriz, pois o artigo desenvolvido pela Beatriz refere-se exatamente sobre a maternidade em substituição. Assim, médicos deveriam também ler esse artigo para verificar como está a repercussão dos seus atos no ordenamento jurídico. Da mesma forma o artigo da Rebeca que trata da sucessão legítima do fertilizado post mortem. Ou seja, se a medicina não tivesse avançado e permitido a reprodução assistida não estaríamos diante desse novo e do questionamento de suas consequências.

Tenho certeza que quanto maior o conhecimento, melhor são as ponderações para chegar a um resultado final. Assim, na medida em que os julgadores passam a ter acesso a esses novos pensamentos fica claro que o universo de possibilidades para julgar amplia-se e sim, com certeza, o resultado poderia e pode ser diferente.

O artigo que trata do divórcio liminar, por se tratar de um direito potestativo. Já temos algumas decisões na Bahia e em São Paulo, seguindo essa tendência, contudo nem todos os magistrados tiveram acesso a essas novas decisões, a essas novas visões e continuam decidindo como antes. Assim, com a leitura do artigo, o magistrado estará melhor assessorado para decidir, podendo inclusive manter-se contrário a essa novidade, porém, agora precisará arranjar uma nova fundamentação para descartar essa novidade.

 

5)   O que veio primeiro: o título ou o livro ? Explico: Primeiro você pensou que faltava um livro sobre tendências do Direito de Família ou primeiro você fez um apanhado de pesquisas e percebeu que isso seria um bom livro ?

O livro surgiu primeiro e posteriormente o título. Na realidade, ao analisar o material que tínhamos em mãos verificamos que tratava-se de uma série de visões novas sobre o direito de família.

O conceito antigo de família não tem mais espaço em nossa sociedade, mas para onde estamos caminhando?

Assim, a série de artigos que apresentamos traz essa visão do novo. São jovens juristas que trazem novos questionamentos e buscam a respostas a essas inquietações.

Por exemplo, a inquietação de Carolline foi no sentido de responsabilizar civilmente aquelas mulheres que afirmam ao marido ou ao companheiro que a criança é sua, contudo sabem que pode não ser. É justo ou não que o marido, assumindo essa paternidade, descubra posteriormente que na realidade não é o pai daquele menino, e seja indenizado por isso?

Já a inquietação de Camila é no sentido da multiparentalidade. Ou seja, ter vários pais (dois pais e uma mãe, duas mães e um pai, dois pais e duas mães, etc.) é o melhor para a criança? Isso atende ao princípio do melhor interesse linha mestre do direito das crianças e dos adolescentes?

Ou seja, cada capítulo do livro versa sobre um aspecto das novas tendências: assim, guarda compartilhada, multiparentalidade, gestação em substituição (barriga de aluguel), dentre outros, são temas abordados na obra.

 

6)   Este é o volume 1, quantos serão?

Quantos serão ainda não sei. Pois dependo dos colaboradores, contudo, a ideia é que não iremos parar… Pois inovações sempre há !

7)   Quais os três melhores livros de Direito de Família que você já leu? 

É difícil escolher…

Vou começar pelo mais antigo que eu li, ainda no tempo da faculdade:

A Cidade Antiga – Fustel de Coulages: Essa obra é um clássico e todos deveriam ler. Não só os estudantes de direito. Todos! Trata-se do início das famílias, a sua formação. Assim, o que hoje vemos nas festividades de casamento, nada foi inventado atualmente, mas sim tudo foi recriado. E a origem está lá, no início de nossa civilização.

Recentemente me deliciei com os casos da Vara de Família relatados pela Juíza Andréa Pachá no livro A vida não é Justa. Recomendo também a todos. Esse livro relata os encontros e desencontros presenciados por ela em sua atuação como magistrada. São tragédias e comédias relatados com uma leveza ímpar, e onde podemos perceber a essência do ser humano em cada um desses causos.

No final do ano passado foi lançada a obra A morte inventada: alienação parental em ensaios e vozes, obra organizada por Alan Minas e Daniela Vitorino. Esse tema, alienação parental tem assombrado as varas de família e diversas famílias brasileiras estão sendo destruídas em decorrência da alienação parental que vem ocorrendo. É um livro marcante que recomendo, mesmo porque, percebe-se que muitos tem agido como alienadores e nem percebem que estão fazendo isso… E caso não tenha tempo para ler a obra – recomendo que assista ao menos o filme que leva o mesmo nome.

8)   O que tem se buscado na nova jurisprudência do Direito de Família ?

Precisamos ver que o judiciário como um todo demora a acordar para as novidades, assim, as novidades vão acontecendo aos poucos de norte ao sul do país. E normalmente o Rio Grande do Sul tem um grande destaque nessa área .

As decisões estão mais voltadas para o caso concreto para a busca da realização dos indivíduos, os magistrados buscam na conciliação, na mediação, uma forma de solucionar a lide existente.

9)   Quais são os grandes desafios desta área ?

O descompasso legislativo com a realidade da sociedade brasileira. A sociedade caminha num sentido ao passo que o que temos em termos legislativos ainda não abarca uma parcela considerável da sociedade.

Por outro lado, defende-se a mínima intervenção do Estado nas questões do direito de família. Por que tudo deve ser positivado? Por que colocar o amor e afetividade dentro da norma?

Assim, achar um meio termo entre esses dois pontos é que o grande desafio da área de família. O que normatizar? E como normatizar?

10)   Você pode citar um exemplo que comenta no livro de algo que tem mudado nos últimos anos ?

O livro trata das novas tendências e escrevi sobre o divórcio liminar e a alteração de entendimento do que é o próprio divórcio.

Antes da Emenda Constitucional 66/2010, para requerer o divórcio era necessário preencher requisitos, hoje esses requisitos não existem mais. Com isso, o que era um pedido formulado e que , portanto, poderia ser negado, hoje o entendimento é de que se trata de um direito potestativo. Ou seja, basta que um não queira para que o divórcio seja concedido. Não existe mais a obrigação de permanecer casado.

11)  Uma pergunta que pode parecer distante do tema, mas não é : como especialista no assunto, para você, é muito arriscado para a “felicidade” formar uma família nos dias de hoje ?

Se você projetar a sua felicidade no outro, então sim. É arriscado formar uma família. Se você projetar a sua felicidade como sendo uma série de momentos. Então não.

Família não é foto de porta-retrato. Família é vida. É emoção, é intensão, é superação.

Na família ideal as pessoas são felizes, pois uma não depende da outra, uma não usa/abusa da outra. Mas sim companheiras, e querem ver as pessoas crescerem juntas.

Contudo, em algumas famílias ao invés de ser cultivado essa ideia de união, solidariedade, vemos o confronto, a briga pelo poder (quem pode mais), a competição e desunião. E aí nesse caso, a família está doente e é arriscado formar e manter uma família assim.

12) Conte um pouco da sua experiência na área.

Iniciei pela paixão e é a paixão que me move até hoje. Simplesmente adoro o que faço. Assim, o ritmo atribulado do dia-a-dia acaba não me abalando.

Contudo precisamos ser, diariamente, fortes. Nem sempre as coisas funcionam como gostaríamos, e assim, é necessário superar obstáculos continuamente. Mesmo com toda a indignação não se pode deixar abater. 

 

Agradeço muito à Renata!

Se você quiser conhecer o trabalho dela, dê um passadinha no Carpe Diem – CLS 104 – Brasília – DF, no dia de 10 de março de 2015, a partir de 19h.

 

Estudar na França! Vem comigo!

16 fevereiro, 2015

Gente, finalmente fiz o vídeo sobre estudar na França!

Falo um pouco da minha experiência com o master de contratos e respondo a algumas perguntas!

Link sobre revalidação de diplomas no site do Campus France aqui!

Imagens feitas pelo celular. Antes celular do que nada, não e mesmo?! Obrigada aos 50 lindos que já se inscreveram logo no início do canal. Vocês são muito legais!

E obrigada aos 900 incritos da página do facebook!!! Enviei uma mensagem particular para a 900 inscrita! ;-)

Mais:

Quem quiser ver um vídeo que meus amigos de Avignon (da faculdade e de fora da faculdade) fizeram em março do ano passado com a música Happy, clique aqui!

A Guarda Compartilhada – texto de uma leitora

14 janeiro, 2015

 

Me lembro como se fosse ontem! Na primeira semana de aula, minha professora de Constitucional falou que só existia uma coisa mais traumática que trabalhar com Direito Penal. Trabalhar com Direito de Família. Indagada pelos motivos, ela disse que o direito de família, embora seja construído para criar o menor impacto possível nos filhos, tem situações complicadíssimas e escandalosas e começou a elencar exemplos que nem vale a pena citar. A verdade é que mesmo com todos os cuidados jurídicos, as crianças continuam sofrendo imensamente com as confusões de seus pais e parentes e isso não se resolve por lei, decreto ou portaria. Quando eu era estagiária, passava pelo corredor da vara de família do fórum de Belo Horizonte como quem passa por um abatedouro. Eram crianças chorando, pessoas desmaiando, famílias inteiras desmoronadas. Direito de família é para os fortes! Acho muito nobre o profissional que se encanta por essa área e tenta dar o seu melhor. Nunca me aprofundei muito, mas tenho tido a sorte de encontrar pessoas que sabem mais do que eu para falar do assunto.

Esse foi o caso da Maristela Silva, uma leitora cheia de iniciativa que se ofereceu para escrever um texto sobre o tema. Maristela está no último ano do curso de Direito em São Bernardo do Campo. Devido a uma história entre pessoas próximas, ela acabou se interessando nessa pesquisa. O que rendeu pro Direito é Legal um texto claro, didático e muito legal! Segue.

Lei da guarda compartilhada beneficia crianças mas ainda causa dúvidas

Por Maristela Silva (mariduarte_silva@hotmail.com )

Em dezembro passado, Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.058/2014, que refere-se à guarda compartilhada de crianças. A nova lei altera o código civil brasileiro e beneficia a concepção de família, com os pais dividindo o tempo e as obrigações com os filhos após o divórcio judicial. A priori, a nova lei será aplicada em todos os casos, ficando a cargo do juiz definir em quais situações a guarda compartilhada não é possível.

Em casos de divórcio litigioso e casais que não entram em acordo e apresentam desavenças com frequência, especialistas apontam que a guarda compartilhada não deve ser definida, uma vez que os genitores não entrariam em acordo sobre a vida da criança, como qual escola frequentar. Quando um dos genitores manifesta o claro desejo de não ter a guarda compartilhada e abdicar desse direito, a guarda será unilateral, assim como quando o juiz entender que um dos genitores não tem capacidade e possibilidade de ter a guarda.

Confira as 5 dúvidas mais frequentes sobre o assunto!

A lei da guarda compartilhada entrou em vigor há menos de um mês e ainda gera bastante movimento e procura por advogados, com pais e mães buscando informações sobre a guarda compartilhada. Confira as 4 principais dúvidas sobre o assunto:

1.     Com a guarda compartilhada o filho fica um dia em cada casa?

Não. Guarda compartilhada e convivência alternada são dois conceitos diferentes. Para o bem estar da criança, o juiz determinará qual será sua residência fixa, mas o outro genitor terá direito a mais dias e finais de semana com a criança, independente da vontade do genitor que tem a custódia da criança.

2.     A guarda já existente pode ser revista?

Sim. A nova lei não condiz apenas com novos casos. Qualquer genitor que não tenha a guarda de seu filho e desejar a guarda compartilhada pode recorrer a um escritório de advocacia familiar e entrar com um novo processo de revisão de guarda.

3.     A pensão alimentícia continuará sendo paga?

Com a guarda compartilhada os pais dividem as obrigações e tempo com a criança. Assim, a tendência é que os acordos de pensão alimentícia sejam revistos com o tempo, sempre pensando no bem estar da criança.

4.     O que fazer quando um dos pais não quiser a guarda?

Não desejar a guarda da criança não configura abandono de incapaz ou qualquer problema jurídico. Para isso, o genitor deve manifestar claramente seu desejo de não ter a guarda e o juiz estabelecerá as demais regras, como pensão alimentícia e visitas.

5.     Como funciona a guarda quando os genitores moram em cidades ou estados diferentes?

Nesse caso, o juiz dificilmente considerará a guarda compartilhada, uma vez que a distância pode dificultar a tomada de decisões e as visitas mais regulares. No entanto, caso haja completo entendimento entre as partes e conveniência, existe a possibilidade da guarda compartilhada.

 

Vale ressaltar que apesar de ser lei, a guarda compartilhada não será aplicada em todos os casos. Cada caso é único e deverá ser avaliado por um juiz capacitado, de forma a sempre decidir pelo que for melhor para a saúde e bem estar da criança.

sapatinhosfamilia

Fontes usadas na pesquisa:

http://grradvogados.com.br/direito-civel/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm

fonte da foto: http://www.shutterstock.com/

Quer ver seu texto no Direito é Legal?

Envie um e-mail para direitoelegal@gmail.com com a sua pauta. O texto deve ser original e se copiar alguma parte de alguém, deve citar a fonte! Tente não passar muito de uma lauda, pois como você viu, eu faço uma introdução também! Fale de algo que você conhece, ou que tem estudado ou que faça parte da sua vida! Não tente parecer mais inteligente que você é (dá o efeito contrário, experiência própria). Conte casos, mas não dê nome aos bois se não for público. Seja legal, acima de tudo! Não crie polêmicas em vão. Acho que muitos assuntos são polêmicos e devem ser tratados assim mesmo, mas tente ser o mais diplomático possível. Só essa minha última frase já ficou polêmica, não é?! É difícil! Então, tente não passar muito disso, porque nós queremos transmitir informação, diversão e experiência. Se o blog começar a criar apenas haters, teremos um problema, eu e você! Os textos são escolhidos por mim e publicados gratuitamente numa periodicidade que eu ainda vou decidir de acordo com a quantidade de temas e de acordo com a pertinência deles. Você não precisa ser advogado, estudante de direito ou jurista para participar. Se a lei, a justiça ou a ética estiverem envolvidos no seu texto, a gente vai levá-lo em conta. Por favor, capriche no português e na coesão!

 Muito obrigada, Maristela!

A liberdade de expressão e a expressão de um direito incompreendido

12 janeiro, 2015

Que semana triste essa que passou, não ?! Na França todo mundo suspirava mais profundo, andava com mais pesar, limpava os olhos sem ter sujado. Mal mal terminamos de desejar feliz ano novo, paz e amor pra todo mundo, dois malucos invadem um jornal, outro insano invade um supermercado e loucos fazem duas mil vítimas na Nigéria…. Foram tantos massacres nesse pouquinho de ano que eu peço licença para usar uma linguagem mais sutil. De tão cansada que estou de falas e cenas explícitas.

Sei que posso falar como quiser. Tenho o direito de comentar esses assuntos tanto no meu blog, quanto nos jornais, nas cartas, revistas, redes sociais, reuniões sociais, manifestações artísticas, políticas etc. Vedado está o anonimato, de acordo com o artigo 5o, IV da Constituição.

Posso comentar sobre esses crimes porque sempre terei no meu comentário um argumento contrário a eles. Se você tem um argumento favorável a algum crime, principalmente de grande escala, você acaba de perder algo que chamaria de « a sua liberdade de expressão ». E não adianta esbravejar ! Não conheço nenhum país do mundo onde esse direito seja concedido em absoluto. Alguns países tem punições mais graves para incitações a crimes, outros mais leves, mas esta questão é universalmente reprimida.

Porém, o fato de uma fala, opinião ou ideia ser reprimida não significa que você será morto no caso de externalizar algo que não convém à legislação do país, ou a um grupo. Falando de Brasil, você não será morto. Pelo menos, não juridicamente. Em países ditatoriais isso costuma acontecer, mas como você já sabe, eu escolhi não me debruçar sobre a crueldade nua.

O direito à vida ainda é defendido apesar de todos os pesares. O Brasil só admite a pena de morte em tempos de guerra. E se alguém mata alguém por considerar que a pessoa falou algo errado ou se expressou da forma incorreta, este alguém também pagará pelo ato. Ou seja, você tem o direito de continuar vivo mesmo que fale o que não é permitido. Mesmo que fale o que ninguém quer ouvir.

Agora vamos voltar para Paris. Mas vamos voltar no tempo também. Alguns dias atrás, quando Paris ainda era romântica. E sejamos nós os convidados para uma sala de reunião de um jornal satírico.

Desde que cheguei na França, polêmicas com o jornal Charlie Hebdo já faziam parte das conversas cotidianas. Era inegável que o jornal era querido entre os franceses e também inegável que possuíam muitas charges engraçadas, bem elaboradas, críticas da sociedade etc. O jornal não fazia apenas críticas às religiões, fazia críticas a tudo que considerava como parte da sociedade. A exemplo do consumo de carne, tão peculiar neste país.

Algumas pessoas, dentro do próprio jornal, manifestavam a vontade de amenizar as sátiras religiosas. Outras não. Você, de dentro da sala de reunião, recorda que o jornal já havia sido processado e a justiça francesa considerava aceitável esse tipo de ironia (ponto questionável, você mesmo sugere). Logo, com o aval da justiça e do mercado (pois se ninguém comprasse, não existiria mais o periódico), as vendas do jornal continuavam, embora de uns tempos para cá, pareciam ter se acalmado. Você não se sente bem com aquela forma de deboche. Recorda-se da menina que chamou o goleiro de macaco. Você se lembra da escola de Columbine e de como o bullying pode ser pernicioso. Mesmo que não tenha religião, o politicamente incorreto não tenta você nesse ponto, e diante dos cartunistas, economistas e jornalistas, você expõe as suas ideias. E é ouvido.

Aquela reunião não tem o desfecho que gostaríamos. Ela foi interrompida como todos conhecemos. Nenhuma conclusão foi passada para a ata. Ninguém ficou de reparar a máquina de café que há dias não funcionava.

Na semana passada, o referido jornal encontrou o seu dia de horror planejado por gente que parecia não raciocinar.

E após esse dia, um binarismo pareceu se instalar : « sou a favor da liberdade de expressão, palavras não fazem mal, minha liberdade foi atacada, eu sou Charlie » ; « sou contra fazer chacota com inocentes, sou a favor das minorias, não sou Charlie, sou contra aquele jornal ».

Depois dos binários, outros pensamentos moderadores ensairam seu discurso : « Não curtia o jornal, mas sinto repulsa por censura » ; « Adorava aquele jornal, mas temia o pior » ; « Eu sou Charlie, assim como sou Baga na Nigéria, como sou os palestinos de Gaza e os índios do Brasil, toda chacina é uma covardia contra a liberdade de expressão ».

De pouco a pouco, as ideias pareciam se abrir para o diálogo nas redes sociais e nas conversas na rua. Não era preciso ser contra tudo, nem a favor de tudo. Só era preciso trabalhar a tolerância, a prudência, o respeito ao próximo. Pra quê machucar mais o mundo a essa altura do campeonato ?

Na atual Constituição da República Federativa do Brasil a liberdade de expressão é um direito garantido, assim como a liberdade de ser diferente. Porém, atenção!, o direito à liberdade de expressão é condicionado aos seus efeitos. Pode-se expressar tudo, desde que não provoque dano a ninguém. Algumas formas de expressão são tipificadas como crimes (a exemplo da calúnia, a injúria, a difamação, racismo etc) ; outras como ilícitos civis como o dano moral.

Muito embora as expressões de arte e religião no Brasil sejam livres de censura, elas não tem direito de prejudicar um indivíduo ou uma coletividade. Muitos e muitos detalhes ainda são passíveis de discussão, mas a mensagem é clara : expresse-se à vontade, mas não faça mal a ninguém. Pelo menos tente não fazer.

Ou seja, você não é livre para fazer absolutamente tudo que quiser, pensar ou imaginar. Você não é livre nem mesmo para manipular os demais com ideias destrutivas e antidemocráticas. Porém, nem sempre essas questões são claras e o discurso inflamado contra a censura, algumas vezes perde a chance de cumprir o papel de defesa da democracia.

Fico pensando em todos os afluentes que se formaram com essa história. E me permito fantasiar. Este jornal francês, se estivesse no Brasil, poderia ter tido um rumo diferente? Talvez. Talvez sua irreverência não fosse mais tão bem consumida e sua política editorial fosse um pouco mais leve. Talvez ele tivesse que mudar alguns desenhos, algumas palavras, algumas mensagens para ficar de acordo com o público e a justiça. Não agradaria a todos. Isso nunca. Mas poderia ter limitado algumas tristezas. Talvez aquela reunião tivesse terminado bem. Se ao invés de se odiarem, as pessoas pudessem cometer a ousadia de se escutarem.

image (5)

 

 

Mais:

  1. Excelente vídeo explicativo e inspirador para esta postagem: Os limites legais da liberdade de expressão
  2. Marilena Chauí sobre a Liberdade de Expressão 
  3. Documentário sobre o humor:  O riso dos outros
  4. Quem são as vítimas francesas. Em francês.
  5. Responsabilidade Civil no código civil brasileiro.
  6. Constituição Federal do Brasil de 1988. Recomendo os artigos abaixo:
  • 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    • V – o pluralismo político
  • 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,liberdadeigualdadesegurançae a propriedade, nos termos seguintes:
    • IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    • VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
    • IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
  • 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    • 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

Você tem perguntas sobre a faculdade na França?

27 dezembro, 2014

Caros colegas, há algum tempo realizei o sonho de estudar na França. Na verdade, nem era um sonho porque eu achava que nunca seria boa o suficiente para isso, mas admirava muito quem o fazia. Um dia, descobri que estava ao alcance de todos, por isso os convido a deixarem perguntas sobre essa experiência para que eu possa realizar um vídeo com as respostas sobre o que vivi e postar aqui.

No mais, um ótimo fim de ano a todos vocês. Muito obrigada pelo companheirismo, paciência e palavras de estímulo! Que 2015 seja cheio de coisas boas e aprendizados. Vamos juntos!

IMG_8740

 

–> Essa é a Azzuca, minha gatinha francesa, que me acompanhou durante todo o processo!

O desperdício de água e a denúncia

18 outubro, 2014

Você está aí usando sua máquina de lavar na capacidade máxima. Tomando banho em 2 minutos (já consegui em 10 segundos! Se não for lavar o cabelo é superpossível! Juro!). Você reutiliza a água velha do seu cachorro para regar as plantas. E descobriu técnicas novas de lavar pratos e talheres. Aí um dia você sai de casa e se depara com o vizinho todo felizão lavando a calçada com água corrente e parando para conversar enquanto deixa a torneira ligada. Aquilo te dá arrepios, calafrios, dor de dente. Você conclui que tem que fazer algo para impedir, e a primeira coisa que pensa é: “Vou chamar a polícia”! Ok! Você pode até tentar, mas geralmente o desperdício de água ainda não configura um crime (embora seja, cá pra nós, assim como desperdício de comida e especulação imobiliária).

Hoje surgiu uma questão no meu facebook: Posso denunciar alguém que estiver desperdiçando água? A resposta veio primeiramente pela voz do meu amigo Dr. Bruno Carvalho que diz que nem todo município tem legislação nesse sentido. Mesmo os que tem, não legislaram claramente sobre a denúncia. 

Na falta de denúncia, tente convencer pela educação! Muitas vezes a pessoa atua com desperdício porque ainda não aprendeu outras alternativas. Mas se ela faz por maldade ou por puro “tô nem aí”, ainda é possível denunciar no lugar mais fácil do universo: as redes sociais! Mas cuidado pra não comprar uma briga muito grande. Seja justo. Porque briga também desperdiça água. Numa boa! Ainda acho que se você se aproximar com humildade, muito difícil do outro não escutar e fechar a torneira.

foto (2)

 

Mais:

25 dicas de como economizar a água

É proibido lavar a calçada com esguicho d’água?

Outra cidade aprova multa por desperdício de água

Foto: meu arquivo.

 

O que aconteceu com os nossos verbos?

20 setembro, 2014

Me parece que a língua que herdamos dos colonizadores europeus sofreu recentemente uma mudança drástica em seus verbos. O infinitivo acabou e o passado também. Na nova linguagem coloquial essa frase deveria ficar « o inifitivo acabo ». E na última frase, eu diria « deveria fica ». Veja que em um lugar cortei o « u » e em outro o « r ». É um processo que não acho muito bonito, mas que entendo como se deu. A linguagem oral há muito tempo cortou essas letras da fala. Assim como o você virou « oce » e « ce ». Oque também não é tão estético, mas que acontece mesmo entre os mais cultos ! Aliás, houve alguma palavra mais modificada na nossa língua que o você, vossa mercê ?!

Não se anime ! O fato de essas palavras terem mudado sua escrita em situações cotidianas como de mensagens de celular e redes sociais não significa que você possa enviar algo para seu cliente nesse nível ! Nem para seu chefe ! Nem para uma resposta à justiça ou à administração pública.

Todos os verbos tem infinitivos terminados em R : Amar, cantar, cair, sair, partir, criar, andar, escrever, juntar, colar, entender, apontar, ver, ser, esquecer, lembrar, aprender, merecer, compor, esperar, ler, unir, opor, soar, mover, dormir, acordar etc !

Não é uma regra tão difícil assim de aprender. Mas é uma regra que ficou preguiçosa com a escrita de todo dia. O que eu acho engraçado é que ao mesmo tempo que as pessoas tiraram o R dos infinitivos, colocaram um « i » no « mas ». Inclusive, fazendo com que a escrita do « mas » português fique idêntica à forma francesa ! Mas vale lembrar que o « mas » de oposição de ideias é sempre sem i, pois se você coloca « mais » vai passar a ideia de adição, o que pode confundir, ou só ficar feio mesmo.

Voltando aos verbos, o outro problema ficou para os verbos na terceira pessoa no passado : ,Ele caiu, adaptou, aprendeu, esqueceu, amou, entendeu, viu, colou, esperou, leu, soou, dormiu. Ele cresceu. Ela uniu. Ele virou. Ela mudou.

A regra aqui não é tão fácil. Existe um grau de dificuldade. A maioria dos verbos conjugados na terceira pessoa do singular podem ser escritos no passado com o « u » no final, mas os verbos terminados em « or » (compor, opor, pôr, supor, repor etc) são escritos com « S » no final. Ela compôs, ele opôs, ela pôs, ele supôs, ela repôs. Fica um pouco mais difícil, é verdade. Mas não é muito.

Penso que escrever e falar são duas armas preciosas que a gente tem para mudar o mundo, se comunicar, aprender, pedir e ensinar. Não domino nenhuma das duas como gostaria, mas aprecio muito quem domina. Este texto não é para ofender ninguém, é apenas para relembrar algumas regras que parecem ter sido esquecidas, e que são importantes. Fazem diferença no cotidiano. E deixam os diálogos mais claros e mais bonitos.

 

Mais:

Um site que ensina português

Os verbos que derrubam

Dica do dia: Não confundir mais

A escolha

17 setembro, 2014

Imagine que você é aluno de uma escola e precise escolher o seu professor para o ano que vem. A proposta de salário é boa e muitas pessoas se animam a concorrer à vaga de professor.

Todos os alunos decidem escolher alguns critérios de avaliação. E o primeiro critério, não menos importante, é a simpatia e a empatia. Você pensa que não aprenderia muito se não tivesse simpatia ou empatia com o professor. Você passaria o dia olhando com amargura para o ele, sem necessariamente assimilar o que ele está dizendo.

Então você decide que simpatiza mais pelo professor X e seu colega decide que simpatiza mais com o professor Y. Nada mais natural !

Você vai brigar com o seu colega por causa disso ? Claro que não. Vocês vão ver outros critérios.

Um professor tem mais didática, mas falta muitas aulas. O outro, está sempre presente, mas entende menos de didática. Vocês vão ponderar o que seria mais importante e ver se essas falhas são corrigíveis ou não. Se um professor estaria disposto a faltar menos e se o outro estaria disposto a melhorar sua didática.

Então você descobre que o professor Y tinha dado bomba injustamente em alguns alunos e decide contar isso para seu colega que simpatiza por ele. Seu colega, por reflexo natural, tenta defendê-lo, mas acha por bem verificar o que houve de verdade nessa história.

Enquanto isso, o colega descobre que o professor X, na verdade tem amigos que foram péssimos professores, inclusive roubando dinheiro de escolas e avisa para que você fique esperto sobre a possível tendência do professor X de fazer a mesma coisa. Você agradece, acha estranho, mas decide ficar esperto.

Vocês dois perdem um pouco da simpatia pelos dois professores nessas investigações, mas continuam sustentando que seriam boas escolhas. É quando acontece aquele coisa, quase inexplicável que eu chamaria de « ódio irracional ao concorrente ». Vocês, que eram amigos, passam a defender seus candidatos a professores com unhas e dentes, mesmo diante de fatos concretos em que eles erraram. Vocês começam a pensar que tudo que os colegas fazem são para acabar com o seu candidato. Todo mundo é burro, menos você, que tem o melhor candidato. As pessoas do grupo começam a agir como se fossem surdos, mudos e cegos diante dos fatos, mesmo do que está comprovado. A disputa passa a se restringir aos defeitos dos outros. O professor Y e o professor X deixam de se interessar em fazer propostas de boas aulas, ou mostrar o que de bom já fizeram quando eram professores, eles passam a acusar o outro e usar o tempo livre se defender de outras acusações. Outros professores, também envolvidos na mesma concorrência, também começam a fazer o mesmo. E outros alunos começam a se degladiar para defender aquele professor que lhes parecia mais simpático.

No fim das contas, um dos professores vence. Todos os alunos ficam submetidos a ele. E o ódio é tanto que os alunos não se suportam mais, transformam a sala de aula no lugar mais hostil do mundo. Passam a enxergar a paz apenas no mundo lá fora. Ser feliz na escola começa a parecer algo impossível . Todos decidem abandonar a escola e todos os projetos que tinham com os colegas e também com os professores. O professor continua recebendo pelas aulas, mesmo sem trabalhar. Todos os alunos saem perdendo. Mas a culpa continua sendo do outro, porque ele escolheu errado.

“Viver para odiar uma pessoa é o mesmo que passar uma vida inteira dedicado a ela”. Guimarães Rosa

Mais:

Agência convida população a fazer perguntas aos candidatos

Vote na Web

Excelências – informações sobres parlamentares

Muitas formas de conhecer seu candidato (do Direito é Legal também!)

Vídeo de dicas para estudar

3 setembro, 2014

Que dificuldade que é fazer um vídeo para o youtube! Apresento a você meu canal do Direito é Legal. Acabou de ser criado e certamente tem muita coisa a ser melhorada. Deixo aqui esse ensaio!

 

Mais:

– Recebi a indicação do Livro “Como Estudar Qualquer Matéria de Direito” de autoria do Dr. Daniel Fontenele Sampaio Cunha, juiz federal do Ceará, que garante humor e didática para nos ajudar a estudar melhor!

– Aqui pelo blog também já passaram dicas de outros blogueiros: Como você estuda Processo Civil?

– Cá existe um Guia do Concurseiro em pdf também com dicas legais do ex-concurseiro Alexandre Meirelles!

O grito, as raças e os santos

31 agosto, 2014

Vimos essa semana a foto de uma moça estampar diversos comentários das redes sociais. De gente dizendo que a moça era racista a gente defendendo os « gritos inocentes da torcida », dava de tudo.

O fenômeno facebook é mesmo interessante. A gente consegue ver o lado jihadista de quem parecia ser mais equilibrado. De um lado, pessoas pedem penas que não existem no código Penal, de outro, pessoas ofendem ainda mais aqueles que são diferentes por terem pensado diferente, ou porque são negros, ou porque são mulheres, ou porque são torcedores de outro time etc. Não é porque a garota teve uma atitude reprovável que será necessário mostrar o seu pior lado para « se vingar » do que ela fez.

Agora, vamos analisar um pouco o que aconteceu.

A moça estava numa arquibancada de um jogo de futebol, onde ainda costuma ser comum o desrespeito ao próximo. Pode ser que tenha melhorado. No meu tempo de adolescência, tinha colegas que chegavam na aula com hematomas porque objetos eram arremessados sobre eles por torcerem para outro time, as vezes objetos com líquidos pouco amigáveis… as hostilidades eram diversas e vinham de todas as partes para todos os atores do campo. Nem o bandeirinha escapava. Muitos contavam rindo. Como se fizesse parte da cultura do futebol. Olha, acho ótimo que hoje o desrespeito da torcida chame a atenção das pessoas dessa forma. Já era hora! E talvez essa situação sirva de exemplo para muitos que pensavam em fazer o mesmo, mas talvez o ato da garota esteja sendo hiper-interpretado, se considerarmos o ambiente em que ela estava. Porém, repito, que bom que agora isso é motivo de reflexão. Vamos tentar aproveitar!

Dito isso, analisemos o crime que poderia ser enquadrado diante da conduta da torcedora. O que posso analisar é que o seu comportamento, se for comprovado como indicado pela mídia (sempre cuidado nessa hora!), se enquadrará na conduta de injúria racial, que é diferente de racismo (juridicamente falando!). Vejamos porquê.

A injúria racial está prevista no art. 140 do Código Penal, em seu parágrafo terceiro (ela teve alguns itens acrescentados numa alteração de 2003) :

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…)

3o : Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

 

O interessante no caso do crime de injúria, como previsto no art. 140 é que, em alguns casos, ele pode não ter a pena aplicada e isso deve ser muito bem considerado. O primeiro caso é quando a pessoa que foi injuriada (ou ofendida) teve uma atitude reprovável antes. Por exemplo, se Fulano dá um tapa em Ciclano e Ciclano o ofende por sua cor ou origem, ou mesmo por alguma outra questão, visto que o artigo 140 fala apenas da ofensa da dignidade. Neste caso, à grosso modo, a atitude reprovável do tapa pode fazer com que o juiz deixe de aplicar a pena pela injúria (é uma opção do juiz de ouvir o velho “foi ele que começou!”).

Outra situação é para o caso da injúria revidada. A explicação é simples: Se Fulano ofende Ciclano por sua cor e Ciclano ofende Fulano por sua origem, é uma matemática de resultado zero. Como se um já tivesse anulado o crime do outro. Isso não vale para todos os crimes e não é recomendado de forma alguma, até porque, as pessoas perdem a cabeça muito fácil diante de ofensas.

Observe que o crime para o qual a torcedora do Grêmio pode ser acusada é o de Injúria Racial e não de Racismo porque a injúria racial está destinada a uma pessoa específica (no caso foi destinada ao goleiro do Santos) e o crime de racismo, considerado ainda mais grave, é previsto pela lei 7.716/89 e representa uma conduta discriminatória dirigida a uma coletividade, por isso é inafiançável e se procede mediante ação penal pública incondicionada!

Você pode dizer que “ora, mas eu sou negro e ao ofender um negro, ela me ofendeu também”. Sim, concordo, mas a fala dela não chegaria até você se não fosse pela a emissora de TV que veiculou, caso contrário, ficaria restrito a ela e ao goleiro (que muitas vezes nem ouve os desaforos, assim como o juiz também não ouve). Ou seja, até que provem o contrário, ela não queria ofender a coletividade dos negros, mas provocar o goleiro para falhar numa jogada. Não que isso tire sua responsabilidade pela atitude desrespeitosa e impensada, mas tentando pensar juridicamente, não vejo como imputar uma acusação tão séria como a de racismo neste caso. Minha opinião. E vale destacar como é interessante a atitude da menina do lado, que não se deixou influenciar!

Em abril deste ano existia a campanha “somos todos macacos”, iniciada por um ato espontâneo do jogador Daniel Alves ao receber o mesmo ultraje do goleiro do Santos. Na época, muitas celebridades aproveitaram a situação para vender camisetas, tirar foto com banana, dar entrevistas sobre o fato, ou seja, ganharem destaque diante da injúria realizada contra uma outra pessoa. Ok, no mundo dos 15 minutos de fama, quem nunca? Olha eu aqui fazendo texto sobre uma situação de comoção nacional! Mas a discussão acabou descambando para o lado evolucionista da coisa, quer você seja um adepto ou não da ideia!

A ideia que eu gostaria de ter visto na época é  a de que racismo (ou injúria racial) não faz sentido, não apenas por ser uma alucinação besta (e besta é um animal), como pelo fato de que, no Brasil, nós somos todos misturados, todos vira-latas (outro animal!) e com muito orgulho! Então tentar desestabilizar alguém pela sua cor é a mesma coisa que tentar ofender a sua própria avó (ou algum antepassado), o que não é nem inteligente, nem aconselhável para quem espera ver paz no mundo. É pura burrice (e burro é um animal superinteligente, assim como o porco, não poderiam ser ofensas!).

A menina que ofende o goleiro chamando-o de macaco (e por que macaco voltou a ser ofensa?), terá que responder pelos seus atos e, com muita certeza, irá se arrepender amargamente pelo grito desnecessário. Mas pelas redes sociais ela já cumpre uma das penas mais infernais que poderiam existir: a de perder o direito de defesa e o direito de seguir uma vida. Todo mundo adora falar que ninguém tem o direito de julgar ninguém, mas todo mundo julga, inclusive quando fala essa frase. A questão é: A quem damos o direito de condenar e com base em que estamos julgando? Olhe para o seu passado. Reveja a lista de notas de beleza que você fazia para as meninas da sua sala dando nota zero para a moreninha que hoje está um mulherão. Veja quantos nomes de animais você já usou para berrar no trânsito. E qual foi o exemplar da fauna escolhido para afrontar seu vizinho quando você tinha goteira ou barulho demais? Ou mesmo durante jogos e até nas noitadas festivas, que bichos fizeram parte dos seus gritos de euforia, histeria, covardia ou ironia? Aproveite esse momento para rever as suas atitudes também. Porque de santos, nessa história, só mesmo o time de futebol.

 

Mais:

Injúria racial x Racismo

Calúnia, Injúria e o Boca a Boca quando é bom

Crime de injúria no código penal

O desagravo ao macaco

Campanha recente do Somos todos vira-latas

O bandeirinha mais simpático da Copa

Facebook do Direito é Legal: Compilado quase diário de notícias e comentários sobre temas legais!

foto: gremiorock.com

Nós bo-bos

20 junho, 2014

O texto abaixo foi escrito para outro blog que alimento, mas pode ser de interesse também dos leitores deste. Espero que goste.

Existe um conceito na França que é o de bourgeois bohème, com tradução para burguesia bohêmia. Esse conceito, na verdade, é múltiplo, pois tem diversas interpretações.

Uma de suas interpretações pode ser comparada ao da « esquerda festiva » que muitas vezes é utilizado para designar aquela pessoa rica, bem de vida, mas que adora zombar dos também ricos, chamando-os de alienados, politicamente analfabetos e imputar-lhes a obrigação de distribuição de renda, quando ela mesma, está lá viajando de avião todo feriado. É quase que o sujo falando do mal-lavado. Este tipo de bourgeois só gosta de filme iraniano  e se recusa a falar inglês. Adora comentar que Jô Soares só fala de sexo, mas alucina com a carreira do Woody Allen.

Essa interpretação engloba a elite que fala mal de si mesma julgando-se melhor que os demais da elite porque ela não se vê como elite, mas como trabalhadora e merecedora da grana que tem para fazer o que quiser. É o tipo de pessoa que sente que é mais boazinha que as outras porque se recusa a usar salto alto.

Daí que a gente possa concluir que o mundo começou a se desentender feio quando um grupo de pessoas passou a se considerar mais trabalhador que outro. Como se não fossem todos os trabalhos importantes. Inclusive, se apropriaram do adjetivo « trabalhador » para designar apenas um tipo de trabalho. O trabalho intelectual deixou de ser um trabalho de trabalhador, mesmo que seja o trabalho de muitos bo-bos. E mesmo que seja também um trabalho muito difícil.

Aí a guerra continuou quando a pessoa que oferecia o emprego (ou o trabalho !) passou a ser considerada a inimiga e, o pior, muitas vezes, assumiu este papel e se tornou realmente a vilã da história. « Não quer trabalhar 12 horas por dia ? Tem uma fila de gente querendo ! », que cliché.  Cara, você tinha a chance de ser um exemplo de líder e escolheu ser apenas um carrasco…

O Bourgeois Bohème, ou bo-bo, como é conhecido na pátria dos bo-bos (a França) é um conceito em transformação. Para esta primeira interpretação, o bo-bo nunca viveu o excesso de trabalho. Ele saiu de casa aos 20 anos, mas só precisou trabalhar aos 25. Quando machucou o joelho, ele teve duas semanas de licença. Quando ficou cansado, ele viajou o mundo com o dinheiro do seguro-desemprego. Quando lhe dá vontade, ele gasta três ou quatro cifras de euros com vinhos e também não poupa com drogas ilegais. Ele se julga esperto por ser diferente, mas não suporta idéias diversas às suas. O bo-bo festivo adora jogar lagostas vivas na água fervendo enquanto reclama das crueldades do capitalismo. Pelo sabor da comida, vale tudo, o prazer de comer é o que importa para ele.

Do outro lado da mesma palavra, existe a nova categoria de bo-bos. E é um bo-bo mais legal! Ele não deixa de ser um utópico, mas é aquela criatura que tenta encontrar prazer no trabalho. É o pequeno empresário que tenta negociar com honestidade porque adoraria que todo mundo seguisse seu exemplo. É o cara que gosta de unir grupos diferentes porque seria bom que todo mundo fosse amigo. É a musicista que não come proteína animal, o arquiteto que faz tudo de barro. É o advogado que se desloca de bicicleta e o ator que financia seus próprios filmes sobre hortas urbanas e escaladas com cabras. Esse grupo de bo-bos ainda não conseguiu ganhar tanto dinheiro quanto os primeiros bo-bos, mas é um grupo que tem na herança uma « margem para tentar e errar » e vem ganhando adeptos no mundo todo. O bo-bo utópico não é consumista e prefere uma casa pequena e uma cidade linda ao condomínio de luxo do bo-bo festivo.

Mas o bourgeois bohème do primeiro exemplo não é exceção. Ele vive em cada um de nós. Cada um de nós que tem um teto para morar e um facebook para compartilhar o nosso lado politicamente correto. Cada um de nós que tem um blog e uma birra do ex-patrão que publicou um livro com seus textos e não te pagou. Cada um de nós que não está verdadeiramente trabalhando para ajudar ninguém, que faz ativismo de rede social e se considera revolucionário. Cada um de nós que espera que a solução venha dos outros enquanto a gente aumenta nossas horas de repouso para não ter rugas tão cedo. Que xinga presidente e xinga candidato com a mesma boca que toma coca-cola.

Esse nosso eu-bo-bo, a gente bem que podia tentar mudar !

Ser bo-bo é uma coisa nova no mundo. E ainda um ser em observação. Mas ser bobo é um conceito consolidado há tempos. E, por incrível que pareça, é também uma escolha pessoal. Boa sorte pra gente!

 

“Como são admiráveis as pessoas não conhecemos bem”- Millôr Fernandes

O chocolate Surpresa e o direito à greve

3 junho, 2014

Outro dia, o fotógrafo Luiz Cláudio Marigo sentiu fortes dores no peito num ônibus da zona sul do Rio de Janeiro. O ônibus passava em frente o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e segundo relato do motorista, alguns passageiros desceram com o fotógrafo para pedir ajuda. O instituto estava em greve e informou que não possuía serviço de emergência. Uma ambulância só chegou quando já era tarde demais e o fotógrafo faleceu.

Luiz Cláudio fez parte da vida de quase todos nós. Ele ficou conhecido como o fotógrafo das fotos que vinham nos chocolates Surpresa. Esse chocolate era queridinho da minha infância. Ele que surgiu na França e veio para o Brasil na década de 80.

Além desse chocolate, outras idéias também surgiram na França e vieram para o Brasil.  A greve é uma delas, cuja palavra vem da Place de Grève em Paris. Ao contrário do chocolate Surpresa, a greve é um direito de todos, garantida pela constituição do Brasil (art 9). É uma das poucas formas encontradas até hoje de o funcionário fazer com que sintam que seu trabalho é importante e que suas condições de trabalho devem ser melhoradas.

Embora seja um direito de todos, a greve é hoje sentida quase que somente nas estatais, uma vez que na esfera privada, ela é tão mal vista que significaria o fim da vida profissional do grevista.

Existe uma discussão histórica que logo estigma os favoráveis à ideia de greve de esquerdistas e os desfavoráveis de direitistas. Talvez, em razão deste estigma, a discussão fique sempre muito passional e pouco plausível.

Quero dizer, inicialmente, que sou favorável à greve. Mas que acho que ela é mal conduzida na maioria das vezes e é vista como única opção quando poderiam ser encontradas alternativas. Isso não me faz nem esquerdista e nem direitista (embora você, leitor, já tenha tomado as suas conclusões). Um médico que não tem nenhuma condição de atender ninguém no centro hospitalar em que trabalha tem que fazer greve. Ele não pode se expor a ficar num centro e assumir toda a culpa pela morte ou piora de pacientes se ele não tem condição alguma de fazer o seu trabalho. E não precisamos ir muito longe. Você, advogado, que está atendendo 50 clientes ao mesmo tempo, que não tem tempo pra respirar, que não consegue ler o processo direito de tanto acúmulo de trabalho que o seu chefe está te dando, você também deveria, depois de tentar outros métodos (como conversas com chefe), cogitar uma greve antes que perca inúmeros prazos e a culpa recaia sobre a sua capacidade de trabalho, ou a falta dela. Simplesmente, o seu trabalho não deveria ser feito só por você, mas por três ou quatro pessoas. Mas, sim, sabemos que você não vai fazer greve. Você vai levar trabalho pra casa, esquecer de fins de semana e festas de família, você vai diminuir suas horas de sono e  até os minutos do banho. Mais pra frente, você vai bater no peito e dizer “bando de grevistas ignorantes”, enquanto isso as suas peças estão rodando o judiciário, com aqueles mesmos grevistas rindo dos seus control Vs e dos erros de concordância que escapuliram na pressa para cumprir todos os prazos. Acredite, eu te entendo!

Mas não, o mundo não precisa de tantas greves, e aí vai o meu clichê do dia: O mundo precisa de mais atenção ao próximo. Você precisava mesmo achar a foto de um macaco no seu chocolate? Não, você não precisava. Mas você bem que gostava de encontrar! E colecionava também as fotos de felinos, que te faziam sentir um pouco selvagem na selva de pedra, não?! Nem tudo que é feito precisa ser feito, mas pode ser feito só para a vida ficar mais gostosa. As surpresas fazem bem!

E, não, não é só no Brasil que a gente sofre com greves.  Na França, onde moro atualmente, quando adoeci e fiquei quatro dias sem conseguir comer, também não consegui atendimento médico pelo mesmo motivo: Greve. Além disso, quando encontrei um funcionário na faculdade que poderia me ajudar, ele disse que já estava indo embora e não poderia sequer me dar uma informação. Essa não era uma obrigação dele como funcionário, mas como ser humano que poderia dedicar cinco segundos da vida para me apontar a direção da enfermaria da faculdade.

Outras formas de reivindicação também podem ser cogitadas. Me lembro da menina de 13 anos que criou a página “Diário de Classe” na internet para denunciar o descaso com a escola dela. Depois disso, muitas melhorias aconteceram e ela conseguiu mobilizar muita gente para outros projetos. Flash mobs e intervenções também podem ser usados para atrair doadores de sangue, para denunciar problemas estruturais de órgãos e até da cidade. As fórmulas são muitas e algumas nem nunca foram nem tentadas. Uma colega me disse que em seu trabalho fizeram um manifesto de poesia para pedir mais tempo para trabalhar. Outra foi vestida de esquimó para fazer alterar o ar condicionado. A greve é só mais uma opção e, concordo, nem sempre é a melhor, depende de cada situação.

Então, voltando ao caso do fotógrafo que morreu por falta de atendimento, achei lamentável. Até porque não é nem o primeiro e infelizmente não será o último. Mas não sei dizer se foi por negligência dos profissionais que estavam nesse centro de cardiologia em greve. Se foi, sinceramente, com greve ou sem greve, acho muito triste. Não pelo fato de serem médicos mal remunerados (o que com certeza são), mas pelo fato de não mais se mobilizarem para ajudar alguém quando poderiam fazer algo com os conhecimentos que tem (veja bem, estou trabalhando na hipótese de que estariam disponíveis para uma possível ajuda) . Se este foi o caso, seria triste constatar que não há coração num instituto que se dedica ao estudo dele.

Porém, como pessoas que buscam o entendimento da justiça, também devemos considerar a hipótese de que talvez o instituto não tivesse médicos disponíveis. Talvez fosse até mesmo essa a razão da greve e não simplesmente “falta de dinheiro para viajar nas férias “. Essa situação dos profissionais da saúde não é de hoje e não é somente no Rio de Janeiro. Em Belo Horizonte, já participei de uma campanha junto ao sindicato dos médicos que chamamos de “Seu médico está passando mal”. O vencimento do médico era tão baixo que não compraria um ingresso para os jogos da Copa do Mundo na sua própria cidade.

Então, o que eles podem fazer? Pedir demissão e encontrar outro trabalho? Sim, muitos o fazem. Mas aí o Estado e o estado ficam sem médico e tem que importar médicos de outros países…

Vou parar por aqui minhas divagações sobre a prática da medicina. Não domino o assunto. E tenho certeza que tem muitas variáveis e muita briga política também no meio, o que faz apodrecer um pouco mais a história.

Em todo caso, assim como foi com o Chocolate Surpresa,  podemos nunca saber o que de fato aconteceu depois que o ônibus parou. Sabemos que um grande fotógrafo morreu na porta de um centro cardiológico. Sabemos que a greve é um direito. Sabemos que existe uma contradição quando o direito à vida se choca com o direito à greve, assim como uma discussão sobre a paralisação de serviços essenciais.

De qualquer forma, a cada pessoa que morre na porta de um hospital, estamos perdendo. A cada médico que tem que manter três jornadas para colocar comida no prato, estamos perdendo. A cada dia que seu chefe cruza o Atlântico pra postar fotos da Eurodisney no twitter enquanto você faz o trabalho de cinco, estamos perdendo. A cada desvio de verba, cada brinde canalha de Champagne, cada helicóptero de cocaína, estamos perdendo muito.

É o abuso que nos faz criar ódios, ora de esquerda, ora de direita. E essa amargura não resolve nada. Não faz mais esperto o tolo. Não recupera os doentes, não educa as crianças. Não adianta lutar amargo. Não deixa doce o chocolate. Aquele chocolate fininho, com as fotos da natureza. Aquelas fotos de bichos que diziam “Ei, estamos em extinção, por favor, ajude”.

Mais:

Site do Fotógrafo Luiz Cláudio Marigo – a foto que ilustra a postagem foi tirada do mesmo site.

O direito de greve e a responsabilidade face aos serviços essenciais no Brasil

Página Diário de Classe

 

UPDATE 05/junho/2014: Uma médica leitora me enviou a seguinte mensagem que penso valer a pena compartilhar: “Achei muito oportunas suas considerações, principalmente no que se refere a alternativas à greve. Particularmente, sou contra greves, acho que elas penalizam o lado mais fraco. Nunca fiz greve na minha vida, em respeito ao usuário ou paciente. E olha que quando fiz faculdade, nos seis anos de curso, tivemos mais de seis meses de greve, contando tudo. E no dia da minha formatura os professores estavam em greve e ninguém foi, nem o homenageado. Enfim, acho que temos mesmo de encontrar alternativas”.

Um crime chamado Marketing de Emboscada

21 maio, 2014

Você sabia que agora, dependendo do tipo de marketing que você fizer, pode ir para a cadeia?

Não falo de marketing de apologia a crime, pedofilia, terrorismo, essas coisas. Falo de marketing da sua cerveja, da sua lanchonete, da sua marca de roupas preferidas.

Tome cuidado. Três meses antes da Copa do Mundo e dois meses depois, estará valendo um tipo penal totalmente maluco que é o de Marketing de emboscada.

A FIFA está delirando cada vez mais nesse conceito e na África do Sul já conseguiu assustar algumas pessoas. Desta vez, o brasil aceitou o caderno de encargos da Copa sem quase nenhuma restrição e fez virar uma Lei da Copa absurda.

Tanto você não pode fazer qualquer manifestação publicitária no entorno dos estádios, quanto também não pode falar, por exemplo, que o seu restaurante vai ser o mais gostoso da Copa do Mundo. Não pode fazer nenhuma referência ao nome “Copa do Mundo” para chamar atenção pro seu estabelecimento. Não pode também usar as logos e as marcas que estarão presentes no mundial. E atenção que isso também vai acontecer nas olimpíadas, Rio de Janeiro!

Alguns dizem que é culpa da FIFA, outros dizem que é culpa do Governo. Eu acho que tem culpados para todos os lados, e inclusive entre a gente. Eu mesma, só comecei a estudar o assunto mais a fundo depois do caldo derramado.

Então, meu amigo, cuidado com a camiseta que você estiver usando no estádio ou perto dele durante esse período. Não pode ser camiseta de propaganda de gente não-parceira da FIFA. Sinto muito. Os Alemães, que já são escaldados com imposições nazistas, aprenderam a dizer não para os abusos e conseguiram uma copa sem ter que se separar da cerveja preferida deles. A gente vai ficar escaldado agora.

Mais:

A copa do mundo e o marketing de emboscada

Atingidos da Copa 2014

Análise dos impactos Econômicos e Jurídicos da Copa do Mundo

Estudo da Ernest & Young sobre os Impactos da Copa do Mundo no Brasil

Foto daqui (não, não sou flamenguista, só achei a foto boa.)

Uma pergunta sobre furto de malas

18 maio, 2014

Tenho uma questão para concurso de polícia ou qualquer prova específica de direito penal para propor. E já aviso logo que preciso de ajuda para encontrar uma solução.

A questão : uma pessoa teve a mala furtada no aeroporto.

Alguns dias depois essa pessoa recebeu a ligação de outra dizendo que encontrou sua mala aberta na rua e estaria interessada em devolver.

Quando a mala retornou para a pessoa, ela observou que faltavam livros, cds, artigos de valor pessoal, artigos de banho e algumas roupas.

Descobriu-se que a mala foi furtada por um ladrão especialista em aeroportos. No entanto, ao abrir a mala, ele não se interessou por nada e largou a mala na rua. As pessoas que foram passando, se interessaram por alguns itens e colheram o que lhes interessava como se fosse uma distribuição gratuita. Isso ocorreu até o dia que alguém decidiu procurar o telefone do dono da mala para devolvê-la.

 

Diante da questão apresentada, qual crime cometeram as pessoas que recolheram itens da mala ?

 

a)    Crime de furto

b)   Crime de tentativa de furto

c)    Crime de furto continuado

d)   Crime de furto em co-autoria com o ladrão do aeroporto

e)    Crime de furto com a co-participação do ladrão do aeroporto

f)     Crime de apropriação indébita

g)    O ladrão do aeroporto não teria cometido crime, pois não levou nada de dentro da mala

h)   Os transeuntes que pegaram as coias não cometeram crime algum, pois achado não é roubado

i)     Outro

 

Agradeço quem souber me explicar. A melhor resposta será postada aqui abaixo com os créditos!

Aproveito a oportunidade e exponho alguns artigos do código Civil sobre achados e perdidos :

 O artigo 1233 do Código Civil diz “Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor”.

1234, prevê que “Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la”.

Ainda, no Código de Processo Civil, onde trata das “coisas vagas”, no artigo 1170 consta que “Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor”.

 

Ps. Essa história é real e aconteceu há uma semana com a minha prima. A mala estava com cadeado e nome. Até o momento, a empresa aérea tem colaborado para recuperar o que foi perdido, por isso não vamos citar seu nome aqui.  Deixo uma dica : tirem uma foto da mala antes de fechá-la, e se puderem, escrevam sempre uma lista do que tinha dentro.

 

Mais :

Ótimo texto referência para este « Achado não é roubado ? »

Qual a diferença entre crime continuado e crime habitual? 

Conceito de co-autoria em Direito Penal

foto daqui

 


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 386 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: