Direito é legal

Redução da maioridade penal. Um assunto polêmico. Na hora da indignação, a gente reage com fúria, com vontade de ver o mundo mudar num passe de mágica, mas uma mágica meio macraba. Eu diria.

Minutos depois, façamos um exercício de pensar no mundo ideal. Ok, no mundo ideal não existiria cadeia, pois as pessoas ideais não cometeriam crimes. Mas no mundo semi-ideal, as cadeias para as pessoas que cometeram crimes seria justa. Primeiro, TODOS que cometeram crimes iriam para lá e todos que não cometeram, não. Simples. Mensaleiros, mafiosos, bandidos grandes e pequenos, iriam todos para a cadeia. Todos teriam direito às condições básicas para existência e acesso a alguma forma de ocupação e educação. Afinal, mente vazia é oficina de alguém já conhecido.

Mas a partir de quantos anos mandaríamos os criminosos pra cadeia?

Porque a reclusão do menor na prisão não é uma alternativa? Se o menor furta, rouba, corrompe e mata, por que ele não poderia ser preso com 16 anos (e se você assistiu Cidade de Deus vai pensar que a idade deveria ser de 12 anos, né)? Por que para o menor, por ele ser menor (e não de “de menor”, argh!), e pelo mundo ainda acreditar em sua capacidade de câmbio, existem outras formas de pena mais brandas.

Mas existe um outro questionamento. Será que o menor comete ou deixa de cometer crimes pela forma como funcionaria sua punição se fosse pego? Ou será que ele acredita que nunca vai ser pego? Ou será que ele acredita que não tem outra coisa que possa fazer a não ser o crime?

Ainda tem outra: Nem sempre pensamos que alguém deve ser preso pelo bem da pessoa, mas pelo bem da sociedade. É o mais comum, inclusive. Ora, um assassino solto é muito menos conveniente que um assassino preso. Neste ponto, estamos pensando em tirar alguém do convívio das outras pessoas pelo seu comportamento antisocial. Então, neste quesito, o debate sobre a função da prisão não funciona mesmo, porque estamos de acordo que alguém que faz mal não pode continuar fazendo mal. Mas o que faríamos com esta pessoa?

Escrevo este texto com mais dúvidas que respostas. E algumas reflexões que tenho feito comigo mesma.

Segundo o Estatuto da Criança e da Adolescência, o menor infrator deve ser punido com medidas socioeducativas e, inclusive, dependendo do caso, com a privação da liberdade (internação), que não pode durar mais que três anos. Ou seja, existe já na lei a previsão para a privação da liberdade do menor para os casos mais complicados. O problema nem está em prender ou não, mas em como prender, por quê prender e, após prender, o que levar para essa pessoa que está privada de liberdade para que ela possa, de alguma forma, se redimir com a dívida que criou para si mesma diante da sociedade. Sem torturas, sem escravidão, sem violência. O fator “educativo” é, além de um direito, um dever nosso. Ou, do contrário, teremos apenas uma barbárie.

O que eu penso é que de nada adianta colocar na cadeia uma pessoa que vai sair de lá pior do que entrou (à la Laranja Mecânica). De nada adianta punir se não podemos recriar, cambiar, melhorar. A cadeia vira apenas o escape para um mundo doente e criará um câncer ainda maior. Assim como, num paralelo, de nada adianta fazer cotas em universidade pública sem melhorar o ensino escolar público.

E de fato, pessoas violentas não poderiam se sentir à vontade para fazerem o que for com a sociedade. Mas elas estão assim ou são assim? Quais as causas? Como prevenir e como remediar? Qual o nosso papel dentro deste debate?

Vejo que o crescer é muito relativo. Queremos crescer para votar, para dirigir e para beber (não necessariamente ao mesmo tempo). Mas deixamos de amadurecer para solucionar problemas de base, que ao meu ver, estão muito mais relacionados com a educação que com o Direito Penal. Não está no Direito Penal a solução para a violência, embora ele possa e deva cumprir com sua obrigação de oferecer alguma segurança à sociedade.

Você, que está aí pedindo a diminuição da maioridade penal, já fez algum trabalho voluntário com crianças? Já tentou oferecer um pouco de atenção para pessoas que cresceram com a violência dentro e fora de casa? Você tem algum trabalho/serviço/emprego para oferecer para alguém que não concluiu uma universidade ou algum projeto de lei para facilitar a vida da iniciativa privada no Brasil? Você já fez algum flash mob, doou um livro ou incentivou alguma ideia criativa no seu bairro? Essas e muitas outras atitudes podem ajudar na reestruturação do Brasil e na diminuição da violência, muito mais que o encarceramento em massa.

Existe uma conta, que ainda não fecha, que é a de querer mudar o mundo sem mudar muito o que a gente faz. E no dia internacional da matemática, eu tenho uma equação inglesa que só vai funcionar bem quando existir uma justiça mais humana (em todos os sentidos) e uma pró-atividade mais onipresente:

Tags: Crianças, ECA, educação, infância, infratores, maioridade, menoridade

This entry was posted on 6 maio, 2013 at 12:42 pm and is filed under Brasil, Direito Penal. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.