Archive for the ‘Direito Constitucional’ Category

Perdemos o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato

19 janeiro, 2017

Hoje perdemos um ministro do Supremo Tribunal Federal em um acidente aéreo.
A pessoa que ocupará o seu lugar na corte e a relatoria da Lava Jato ainda não foi indicada (estamos no dia 19 de jan, 20h). Segundo artigo 38 do regimento interno do STF o relator é substituído em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;
c) pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto não empossado o novo Ministro, para assinar carta de sentença e admitir recurso.

A Folha de SP ouviu juristas que indicaram que em casos excepcionais, o STF poderá utilizar o art. 68 do mesmo regimento que permite a redistribuição em sorteio.
Link aqui.

Abaixo, um vídeo que fiz sobre o assunto.

Também deixo mais alguns links sobre ele. Peço especial atenção ao final do áudio disponibilizado neste link de diálogos gravados.

Wikipedia sobre o Ministro

Sobre a delação da Odebrecht

Um pouco sobre o jornalismo investigativo

Sobre o Caso Gurtel e sua maldição (em espanhol)

 

Muita força para a família das vítimas e que as investigações sejam também mais fortes que o previsto.

Página Direito é Legal no facebook

Página youtube Direito é Legal

O frio sem perdão

15 junho, 2016

Tenho certa dificuldade com alguns discursos porque não me parece lógico falar em nome de uma sociedade inteira, nem a favor, nem contra. Ao mesmo tempo que acho que temos que ter nossas liberdades de escolha para fazermos quase tudo que bem entendemos, vejo que algumas escolhas estão matando, afetando, destruindo demais para serem preservadas. E entre uma e outra opção, ainda existem mais opções.

Na busca do equilíbrio entre o livre-arbítrio e a parcimônia entendo que surgiu uma guerra inútil entre defensores da esquerda e da direita. Nunca vi ninguém ganhar no grito.

Esta guerra cruzou o mundo e hoje as pessoas, antes de se apresentarem já indicam suas preferências. E se você pensa o contrário ou ainda não pensou a respeito, coitado de você, ignorante. Não sabe de nada.

Quando um moço, nascido e criado num país tropical que é o Brasil, encontra o fim da sua vida porque não conseguiu se proteger do frio, sinceramente, me sinto imensamente triste e também culpada.

E eu sei que você vai dizer que a culpa não é minha. Que eu não tenho nada com isso. Que a culpa é do governo, a culpa é do sistema, a culpa é da ganância, a culpa dos corruptos. Sim. Isso também. Mas quem alimenta tudo isso somos nós. E mesmo com nossas briguinhas sobre quem é mais corrupto, o pessoal da esquerda ou da direita, a gente continua assistindo, numa posição passiva, a imoralidade matar nossos compatriotas de frio, de fome, de falta de medicamentos, de falta de assistência, de atendimento médico, de falta de segurança. E não, o discurso pela segurança na cidade não deveria estar separado do discurso pelo prato de comida, pelo mínimo de dignidade para todos os seres humanos. Tudo faz parte de um grande bolo que a gente precisa ajudar a manter de forma colaborativa e coletiva pra encontrarmos aquilo que chama qualidade de vida. Ou pelo menos consciência tranquila.

O “como fazê-lo” pode parecer de esquerda ou de direita dependendo do seu ponto de vista. Mas acredite : Ninguém quer sustentar vagabundo. E isso vale para os dois pólos. Não queremos que um homem que não dê exemplo pise ou humilhe seus funcionários, não queremos que um político que não trabalhe tire vantagens de merenda infantil ou remédios para câncer (tem maior vagabundagem que esta ?). Não queremos que uma pessoa que passe o dia bebendo receba mais dinheiro para continuar gastando com bebida. Não nos interessa também que um casal tenha filhos apenas para receber dinheiro. Assim como não é nada razoável que uma criança abandone a escola para pedir esmola na rua. Ninguém, em pleno funcionamento da razão iria querer um cenário desses. Não se trata de discurso ideológico. É no mínimo prático tentar pensar as soluções do pouco ao muito e de maneira mais ampla.

Por exemplo. Dentro de uma casa com crianças. Os pais sabem que vez ou outra os filhos irão brigar. Sabem que vez ou outra uma das crianças vai recusar a comida, vai se recusar a arrumar o quarto, vai se recusar a fazer o dever de casa. Tanto sabem disso, que procuram informações sobre como atuar nesses casos. Seriam péssimos pais se imaginassem uma vida com filhos apenas perfeitinhos, sempre obedientes, sempre educadinhos. Isso não existe e tem que estar previsto no tempo da família, dedicar uma atenção para esses problemas, para que eles não aconteçam com tanta frequência, e quando aconteçam, que sejam resolvidos de forma inteligente e rápida. Eles não vão deixar os filhos para fora de casa se um dia eles saírem e esquecerem as chaves. Não. Eles têm suas reservas (de conhecimento e paciência) para usarem nessas horas, quando as coisas complicam.

O mesmo entendo que vale para uma cidade. Já que escolhemos viver numa cidade, unidos pelos nossos condomínios, quebra-molas e rotatórias, estamos todos na mesma selva. E o mesmo dinheiro de impostos que vai para trocar a luz do poste para que a gente volte pra casa em segurança, também pode ser aplicado para que algumas pessoas tenham informação e opção para se refugiarem em dias de frio. « Ah, mas eu não sou obrigado a pagar apartamento para quem não quer trabalhar », dizem alguns (respira fundo!). E não, não se trata de apartamento, não se trata de luxo. Se trata de assistência para aquela parcela da sociedade que, diferentemente da gente, ainda não se integrou, ou apenas, como no caso das crianças, que está vivendo uma fase mais complicada. Talvez tenha alguém repetindo “leva ele pra dormir na sua casa”. Embora tenha gente que faça isso mesmo, essa alternativa também não precisaria ser usada se a cidade se organizasse para acolher essas pessoas na hora da dificuldade.

Essa realidade, que existe em quase todos os países do mundo, não pode ser negligenciada. E tenho certeza que muita gente que chegou até aqui no texto sabe disso. Talvez esteja falando para as paredes. Mas como nunca tinha comentado esse assunto antes, e depois das várias notícias tristes desta semana sobre morte de pessoas por puro frio nas ruas do Brasil, pensei… Por que não falar ? Por que esperar um especialista se debruçar sobre a questão enquanto tem tanta gente sofrendo e outro monte de gente sem entender esse sofrimento.

E sabe, existem muitos abrigos nas cidades. As pessoas poderiam recorrer a esses abrigos existentes. Talvez o problema não seja nem esse (não tenho os dados), mas a falta de informação, e de uma assistência mais humana mesmo. Talvez a própria falta de segurança esteja impedindo os agentes colaboradores de chegarem até quem precisa. É tudo tão emaranhado pra resolver que a gente tem que ir desfazendo os nós por nós mesmos. E de um jeito um pouco mais ligeiro. Que bom que o universo dos aplicativos e compartilhamentos também serve a ajudar. Confio que isso poderia colaborar nesta hora.

Eu peço desculpas, moço, que você sentiu também o frio da nossa desatenção.

 

A fosfoetanolamina e as decisões judiciais sobre a saúde

19 outubro, 2015

A decisão do STF em relação ao fornecimento da cápsula da substância fosfoetanolamina pela USP para uma paciente com câncer deve ser vista com cautela. Existe uma situação muito delicada aí. A princípio, os julgadores, diante de um pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento/serviço/prótese entram em conflito entre a possibilidade de negar um “direito” e carregar a culpa de uma possível morte ou a piora da doença do demandante (o dano irreparável), e conceder o pedido e carregar, no máximo, a culpa de uma dificuldade financeira para a empresa/órgão que negou o fornecimento (onde estaria a reversibilidade da decisão depois de uma cirurgia feita, por exemplo?).

Parece fácil a decisão entre esses conflitos, mas na sombra da ignorância científica do assunto, e também dos impactos econômicos e sociais de uma decisão deste porte, muitos julgadores optam, por conceder as tutelas.

Não raro, muitas concessões para a saúde fazem SUS e planos de saúde despenderem milhões de reais com fármacos inúteis, tratamentos sem futuro, cirurgias desnecessárias, produtos importados quando há equivalente no mercado brasileiro. Nesse ponto, é triste dizer, mas por mais que você não goste do SUS ou dos planos de saúde, quem está se aproveitando da ignorância (que é de todos nós que não somos da área médica) são alguns médicos.

Alguns médicos, esquecendo-se da nobreza da profissão, aceitam a conversa de alguns representantes da indústria farmacêutica. Há muitos relatos e documentários sobre essa prática e irei linkar alguns aqui, ou aqui. Nós, pacientes, no desespero diante de uma doença grave, aceitamos, quase como fiéis de um culto, a palavra do médico que quer nos vender a salvação por uns cifrões a mais. Nada contra ganhar dinheiro com trabalho. Mas neste caso, não se trata de trabalho honesto (veja os links depois que terminar este texto!).

O ódio ao sistema público de saúde e/ou aos planos de saúde muitas vezes não permite enxergar essa tática óbvia de utilizar o medo dos outros para ganhar dinheiro. Claro, um pai ou mãe de uma criança muito doente, assina tudo, aceita tudo para salvar seu pequeno. Ele ainda conta a história para um advogado que se comove verdadeiramente com o caso e faz uma petição primorosa pedindo, a título de tutela antecipada, aquele composto que salvaria a vida do seu jovem cliente. No dia que a decisão sai, o advogado comemora emocionado, a família comemora emocionada, o médico aparece de braços abertos. A criança consegue o direito à tudo que pediu, do bom e do melhor. O plano desembolsa este, como já desembolsou tantos outros tratamentos parecidos por decisões judiciais. De que vale pensar em dinheiro nessas horas? O plano que se vire. As vezes, ele fecha as portas, deixa muita gente desamparada. Mas este nem parece ser o pior dos problemas.

O pior dos problemas é que alguns meses depois, nenhuma melhora na criança é observada. Ela dorme e não acorda mais. O médico explica que nem tudo estava em suas mãos (e isso a gente sabe que é mesmo). Mas aí mora o cinismo desta história. Não era possível saber se o médico estava mentindo, ou exagerando, ou sendo enganado também por quem lhe apresentou a “salvação”?

O problema teria que ter sido analisado antes. A ciência existe e não é à toa. Os estudos não são feitos para rechearem páginas. Eles devem ser lidos, interpretados, comparados, estudados. As análises de todos os medicamentos são realizadas exatamente para determinarem a eficácia, os riscos, os efeitos e o futuro de cada componente estudado. E para ser considerado eficiente, é preciso muitos testes com resultados positivos (em animais e em humanos, sabendo que para a medicina o teste em animais é fundamental, desde que feito de forma a evitar o máximo de sofrimento à cobaia). A formação de opinião ocorre com a leitura de publicações e comparação de resultados. O marketing não pode interferir nessa questão por mais que exista apelo para isso.

Nós, que não somos da área médica, não temos conhecimento suficiente para analisarmos essas coisas. Temos boa vontade e conhecimento de outras coisas, mas para analisar literatura médica ainda não somos os melhores. Por isso um juiz/desembargador/ministro, que também não é desta área, também não é indicado para decidir sozinho questões médico-científicas, por mais inteligente e bem intencionado que fosse. É preciso auxílio de especialistas, idôneos, com critério puramente científicos para assessorar decisões deste porte.

Em alguns estados do Brasil, este auxílio já existe. Outros não. Me parece importantíssimo.

Talvez muitas cirurgias não precisassem ter sido feitas se o paciente simplesmente tivesse tido a oportunidade de pedir uma segunda opinião. Talvez a indústria não tivesse tanta força  para vender produtos sem evidência suficiente de sucesso se soubesse que não estaria mais lidando com a ignorância de tanta gente.

Acredito que ainda estamos para descobrir a cura e o tratamento de muitas doenças. Que seja a fosfoetanolamina (que ainda precisa de muita análise e estudos para ser comprovadamente eficaz), que seja outros tantos compostos. Mas, para que os cientistas sérios consigam trabalhar direito, nós precisamos ajudar. Da nossa parte, gente do Direito, precisamos aprender a trabalhar em parceria com os cientistas e profissionais engajados em pesquisas e não contra eles. Temos que parar de dar ibope e dinheiro para o medicamento e o tratamento que não funcionam. A sugestão que eu deixo é que, além de buscarmos conhecer mais sobre a judicialização da saúde, a cada vez que você receber um cliente com um pedido médico negado, tente perguntar para o médico que você mais confia o que ele sinceramente acha daquele tratamento/medicamento.

E aproveite e dê nele um abraço de feliz dia do médico (um pouco atrasado). Esses médicos de bem devem ser valorizados todos os dias!

Mais para conhecer, estudar, analisar, pesquisar:

Sobre a indústria

Médicos são ensinados a receitarem o máximo de remédios

Os perigosos laços da medicina com a indústria farmacêutica

A Loucura da Vez

E aqui só pra lembrar dos requisitos para concessão da tutela antecipada

Vídeos:

O que você precisa saber sobre a indústria farmacêutica

Explicação no canal do Pirula sobre a fosfoetanolamina e o método científico 

Mais explicação no Eu, Ciência

Reportagem de Dráuzio Varela

E sim, hoje todo mundo falou desse tema! Muito sério, muito relevante, pouco conhecido. Viva a internet!

VEDA #2 Maioridade e Responsabilidade Penal

2 abril, 2015

Mais um dia de VEDA! Aqui falo desse assunto que divide tantas opiniões. A minha é mais uma opinião a respeito desse tema que de tempos em tempos volta para a pauta.

Entendo que não, a cadeia não tem consertado ninguém. Mas por isso deixaríamos todos os criminosos soltos? Não. Ocorre que também entendo que não devamos prender todos de todas as idades juntos. Entendo que isso só iria piorar a violência do infrator. Para o menor existe uma outra legislação a ser respeitada antes de mudarem a legislação penal e a Constituição da República. Já temos previsão para as penas dos menores. O problema é que são mal ou pouco aplicadas, pouco fiscalizadas. Por isso todos reclamam da impunidade. Não querer a diminuição da maioridade penal não significa ser a favor da impunidade. Significa buscar a adequação da pena para cada situação, inclusive a do menor de idade. Por enquanto, é o que me parece mais lógico. Segue o vídeo.

 

VEDA #1- Diferença entre as competências exclusivas e privativas

1 abril, 2015

Primeiro desafio de abril. Um longo mês de vídeos… Aqui me inspirei em um texto muito antigo do blog sobre as competências Exclusivas e Privativas da União.

 

 

Me dá um joinha se você gostar!

O chocolate Surpresa e o direito à greve

3 junho, 2014

Outro dia, o fotógrafo Luiz Cláudio Marigo sentiu fortes dores no peito num ônibus da zona sul do Rio de Janeiro. O ônibus passava em frente o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e segundo relato do motorista, alguns passageiros desceram com o fotógrafo para pedir ajuda. O instituto estava em greve e informou que não possuía serviço de emergência. Uma ambulância só chegou quando já era tarde demais e o fotógrafo faleceu.

Luiz Cláudio fez parte da vida de quase todos nós. Ele ficou conhecido como o fotógrafo das fotos que vinham nos chocolates Surpresa. Esse chocolate era queridinho da minha infância. Ele que surgiu na França e veio para o Brasil na década de 80.

Além desse chocolate, outras idéias também surgiram na França e vieram para o Brasil.  A greve é uma delas, cuja palavra vem da Place de Grève em Paris. Ao contrário do chocolate Surpresa, a greve é um direito de todos, garantida pela constituição do Brasil (art 9). É uma das poucas formas encontradas até hoje de o funcionário fazer com que sintam que seu trabalho é importante e que suas condições de trabalho devem ser melhoradas.

Embora seja um direito de todos, a greve é hoje sentida quase que somente nas estatais, uma vez que na esfera privada, ela é tão mal vista que significaria o fim da vida profissional do grevista.

Existe uma discussão histórica que logo estigma os favoráveis à ideia de greve de esquerdistas e os desfavoráveis de direitistas. Talvez, em razão deste estigma, a discussão fique sempre muito passional e pouco plausível.

Quero dizer, inicialmente, que sou favorável à greve. Mas que acho que ela é mal conduzida na maioria das vezes e é vista como única opção quando poderiam ser encontradas alternativas. Isso não me faz nem esquerdista e nem direitista (embora você, leitor, já tenha tomado as suas conclusões). Um médico que não tem nenhuma condição de atender ninguém no centro hospitalar em que trabalha tem que fazer greve. Ele não pode se expor a ficar num centro e assumir toda a culpa pela morte ou piora de pacientes se ele não tem condição alguma de fazer o seu trabalho. E não precisamos ir muito longe. Você, advogado, que está atendendo 50 clientes ao mesmo tempo, que não tem tempo pra respirar, que não consegue ler o processo direito de tanto acúmulo de trabalho que o seu chefe está te dando, você também deveria, depois de tentar outros métodos (como conversas com chefe), cogitar uma greve antes que perca inúmeros prazos e a culpa recaia sobre a sua capacidade de trabalho, ou a falta dela. Simplesmente, o seu trabalho não deveria ser feito só por você, mas por três ou quatro pessoas. Mas, sim, sabemos que você não vai fazer greve. Você vai levar trabalho pra casa, esquecer de fins de semana e festas de família, você vai diminuir suas horas de sono e  até os minutos do banho. Mais pra frente, você vai bater no peito e dizer “bando de grevistas ignorantes”, enquanto isso as suas peças estão rodando o judiciário, com aqueles mesmos grevistas rindo dos seus control Vs e dos erros de concordância que escapuliram na pressa para cumprir todos os prazos. Acredite, eu te entendo!

Mas não, o mundo não precisa de tantas greves, e aí vai o meu clichê do dia: O mundo precisa de mais atenção ao próximo. Você precisava mesmo achar a foto de um macaco no seu chocolate? Não, você não precisava. Mas você bem que gostava de encontrar! E colecionava também as fotos de felinos, que te faziam sentir um pouco selvagem na selva de pedra, não?! Nem tudo que é feito precisa ser feito, mas pode ser feito só para a vida ficar mais gostosa. As surpresas fazem bem!

E, não, não é só no Brasil que a gente sofre com greves.  Na França, onde moro atualmente, quando adoeci e fiquei quatro dias sem conseguir comer, também não consegui atendimento médico pelo mesmo motivo: Greve. Além disso, quando encontrei um funcionário na faculdade que poderia me ajudar, ele disse que já estava indo embora e não poderia sequer me dar uma informação. Essa não era uma obrigação dele como funcionário, mas como ser humano que poderia dedicar cinco segundos da vida para me apontar a direção da enfermaria da faculdade.

Outras formas de reivindicação também podem ser cogitadas. Me lembro da menina de 13 anos que criou a página “Diário de Classe” na internet para denunciar o descaso com a escola dela. Depois disso, muitas melhorias aconteceram e ela conseguiu mobilizar muita gente para outros projetos. Flash mobs e intervenções também podem ser usados para atrair doadores de sangue, para denunciar problemas estruturais de órgãos e até da cidade. As fórmulas são muitas e algumas nem nunca foram nem tentadas. Uma colega me disse que em seu trabalho fizeram um manifesto de poesia para pedir mais tempo para trabalhar. Outra foi vestida de esquimó para fazer alterar o ar condicionado. A greve é só mais uma opção e, concordo, nem sempre é a melhor, depende de cada situação.

Então, voltando ao caso do fotógrafo que morreu por falta de atendimento, achei lamentável. Até porque não é nem o primeiro e infelizmente não será o último. Mas não sei dizer se foi por negligência dos profissionais que estavam nesse centro de cardiologia em greve. Se foi, sinceramente, com greve ou sem greve, acho muito triste. Não pelo fato de serem médicos mal remunerados (o que com certeza são), mas pelo fato de não mais se mobilizarem para ajudar alguém quando poderiam fazer algo com os conhecimentos que tem (veja bem, estou trabalhando na hipótese de que estariam disponíveis para uma possível ajuda) . Se este foi o caso, seria triste constatar que não há coração num instituto que se dedica ao estudo dele.

Porém, como pessoas que buscam o entendimento da justiça, também devemos considerar a hipótese de que talvez o instituto não tivesse médicos disponíveis. Talvez fosse até mesmo essa a razão da greve e não simplesmente “falta de dinheiro para viajar nas férias “. Essa situação dos profissionais da saúde não é de hoje e não é somente no Rio de Janeiro. Em Belo Horizonte, já participei de uma campanha junto ao sindicato dos médicos que chamamos de “Seu médico está passando mal”. O vencimento do médico era tão baixo que não compraria um ingresso para os jogos da Copa do Mundo na sua própria cidade.

Então, o que eles podem fazer? Pedir demissão e encontrar outro trabalho? Sim, muitos o fazem. Mas aí o Estado e o estado ficam sem médico e tem que importar médicos de outros países…

Vou parar por aqui minhas divagações sobre a prática da medicina. Não domino o assunto. E tenho certeza que tem muitas variáveis e muita briga política também no meio, o que faz apodrecer um pouco mais a história.

Em todo caso, assim como foi com o Chocolate Surpresa,  podemos nunca saber o que de fato aconteceu depois que o ônibus parou. Sabemos que um grande fotógrafo morreu na porta de um centro cardiológico. Sabemos que a greve é um direito. Sabemos que existe uma contradição quando o direito à vida se choca com o direito à greve, assim como uma discussão sobre a paralisação de serviços essenciais.

De qualquer forma, a cada pessoa que morre na porta de um hospital, estamos perdendo. A cada médico que tem que manter três jornadas para colocar comida no prato, estamos perdendo. A cada dia que seu chefe cruza o Atlântico pra postar fotos da Eurodisney no twitter enquanto você faz o trabalho de cinco, estamos perdendo. A cada desvio de verba, cada brinde canalha de Champagne, cada helicóptero de cocaína, estamos perdendo muito.

É o abuso que nos faz criar ódios, ora de esquerda, ora de direita. E essa amargura não resolve nada. Não faz mais esperto o tolo. Não recupera os doentes, não educa as crianças. Não adianta lutar amargo. Não deixa doce o chocolate. Aquele chocolate fininho, com as fotos da natureza. Aquelas fotos de bichos que diziam “Ei, estamos em extinção, por favor, ajude”.

Mais:

Site do Fotógrafo Luiz Cláudio Marigo – a foto que ilustra a postagem foi tirada do mesmo site.

O direito de greve e a responsabilidade face aos serviços essenciais no Brasil

Página Diário de Classe

 

UPDATE 05/junho/2014: Uma médica leitora me enviou a seguinte mensagem que penso valer a pena compartilhar: “Achei muito oportunas suas considerações, principalmente no que se refere a alternativas à greve. Particularmente, sou contra greves, acho que elas penalizam o lado mais fraco. Nunca fiz greve na minha vida, em respeito ao usuário ou paciente. E olha que quando fiz faculdade, nos seis anos de curso, tivemos mais de seis meses de greve, contando tudo. E no dia da minha formatura os professores estavam em greve e ninguém foi, nem o homenageado. Enfim, acho que temos mesmo de encontrar alternativas”.

A Soberania Popular

26 junho, 2013

Muitos devem ser lembrar! A diferença entre referendo e plebiscito é que o referendo apresenta uma norma e pergunta se o povo está de acordo, já o plebiscito apresenta uma questão para conhecer a vontade do povo e depois realizar a norma.

Eu poderia explicar isso de mil maneiras diferentes, mas é mais fácil usar exemplos! Quem não é tão novo deve ser lembrar do referendo do desarmamento e, quem fizer ainda mais uma forcinha, vai se lembrar do plebiscito de 1993 que nos colocava para votar sobre a forma e o sistema de governo no Brasil! Esse foi superlegal! Era a nossa chance de ter tido um rei para botar em cheque a realeza do Pelé!

Uma questão que deixou algumas dúvidas na última manifestação da nossa presidente (a) foi sobre a constitucionalidade de sua promessa de convocação de plebiscito. Isto porque, embora considere que ela tenha sido bem sucedida em seu pronunciamento, tanto o plebiscito como o referendo só poderiam ser convocados “mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional”. (art. 3o da lei 9.709)

Então, o que pensamos sobre a proposta de plebiscito da pres. Dilma? O que ela iria perguntar num plebiscito?

Se queremos reforma política? Já sabemos que sim. Quais seriam as melhores perguntas para um plebiscito? O que o os governantes do Brasil ainda não sabem sobre os anseios dos brasileiros?

A OAB formulou algumas sugestões de perguntas, por exemplo, o financiamento de campanhas, a forma de eleger os deputados etc. Acho interessante, mas me parece que um referendo seria mais eficaz, pois já teria uma lei para analisarmos, o que daria mais segurança ao voto.

De todas as formas de manifestação da soberania popular, a que mais me atrai é a iniciativa popular. Muito difícil na teoria, mas na prática, com tanta movimentação política e interação virtual, não seria tão complicado assim (um pouco apenas!): Trata-se da apresentação de projeto de lei à Câmara, subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Traduzindo, se o Brasil tem 140.394.103 eleitores (segundo dados do TSE), a iniciativa popular precisaria da assinatura de 1.403.942 pessoas, sendo essas assinaturas divididas em um mínimo de 5 estados do Brasil (por exemplo Acre, RJ, TO, MG e BA) e, em cada estado, não poderá haver menos de 0,3% de assinatura de eleitores. Por exemplo, se no Acre são 498.017 eleitores, a iniciativa popular deve contar com, pelo menos 1.495 assinaturas naquele estado. Difícil é, mas com a ajuda das redes sociais e do fenômeno do Avaaz (que ainda não sabemos até onde ele pode ser aceito como plataforma para apresentação das assinaturas), a iniciativa fica um pouco mais simples.

O que me faz preferir esta forma de soberania popular às demais, é que ela depende do povo, enquanto as demais são extremamente dependentes de vontades políticas e sabe-se-lá-que-mais.

#mudaBrasil!

 

Mais:

O escândalo da fraude às urnas eletrônicas no Brasil

Dilma enviará ao Congresso proposta de plebiscito sem constituinte

Sua proposta pode virar lei

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A imagem que ilustra a postagem foi retirada deste blog. Todas as imagens, quando não são próprias do blog, mantém a propriedade do seu site de origem, por isso algumas somem com o tempo!

Sobre a nossa primavera

14 junho, 2013

Estava aqui pensando que a mania de chamar todo manifestante de vândalo me lembra muito a mania de chamar todo mulçumano de terrorista. Quem pratica crime é um ser criminoso e equivocado e deve ser investigado e responder pelos atos. Acusar todo manifestante de praticar vandalismo, ou mesmo acusar todo mundo que passou pela rua de tal, é também cometer um outro crime, o de calúnia. Acusar e agredir, já configuram dois crimes! A grande-mídia, nesse momento, só o que faz é espalhar acusações. É indignante também que no meio policial, existam pessoas tão absurdamente fora da lei, que acabam destruindo a reputação dos bons. Lamentável.

primaveraBrasileira

 

 

Quem está com a razão são os manifestantes. Não a deixem perder. É isso que eles querem.

Trechos da Constituição da República em vigor no Brasil.

Art. 5

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

 

 

MAIS:

Calúnia e Injúria e o Boca a Boca quando é bom

Você quer conduzir ou ser conduzido?

24 momentos do protesto que você não verá na TV

Prefeitura reduz salário de professor em Juazeiro do Norte

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Governante e ex-governante de MG, acusados de desviar R$4,3 bi

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fonte da foto: Ocupa a Rede Globo (página do facebook)

 

 

A matemática da saúde

2 abril, 2012

Um hospital paga em média R$150,00 para o Hemominas por uma bolsa de sangue. Isso se deve aos inúmeros exames necessários para comprovar a segurança do sangue. O SUS, por sua vez, paga R$8,50 para o hospital que pagou R$150,00 pela bolsa. Interessante essa conta, não?!

Nossa linda Constituição Federal de 88 estabelece em seu art. 196:

“ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Eu gosto de enfatizar a segunda parte do artigo porque a primeira todo mundo já sabe de cor: “direito de todos e dever do Estado”. E todos sabem que não funciona bem assim (embora, pensando no tamanho do Brasil e em algumas prerrogativas que temos, até que funciona muito melhor que em outros lugares).

A questão é que o dever do Estado é “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Políticas sociais e econômicas. Políticas essas que temos pouco conhecimento. E temos procurado saber?

No ano 2000 ficou estipulado que nenhum Estado ou Município poderia aplicar menos de 7% de sua verba em saúde. Sendo hoje o percentual de 12% para o estado (minúsculo mesmo) e 15% para o Município.

Mas, para isso, meu professor de Tributário ensinou o seguinte monólogo do gestor público: “Vou investir em merenda escolar e falar que isso é saúde, porque é comida e isso faz bem pra saúde. Agora vou investir em lavagem de monumentos e falar que isso é saúde porque é higiene e higiene é saúde. Agora vou investir em festas na cidade e falar que isso é saúde, porque alegria é saúde”.

Então, desse jeito qualquer um pode ser o próximo administrador. Complete os colchetes: “Vou investir em [     ] e falar que é saúde, porque é [      ] e isso é saúde”. Ora bolas!

Por fim, pagam um valor ínfimo para coisas que estavam na cabeça do legislador com a emenda 29 (como hospitais, remédios, bolsas de sangue, ambulâncias), porque o resto ficou naquilo que chamaram de saúde.

“A proporção do orçamento nacional que vai para a saúde é ainda inferior à média africana, de 9,6%. Segundo a OMS, o governo brasileiro destina à saúde menos que o grupo de países mais pobres do mundo.” Estadão em maio de 2011.

Minha proposta é que a gente procure esperar o mínimo do governo e cobre o máximo.

E pergunto: Temos reduzido ou ajudado a reduzir o risco de doença e outros agravos?

Quanto a isso, tenho dicas pequenas, mas pelo menos tenho dicas:

1) Guarde seus dentes de leite congelados. Vale também para os sisos. Células tronco prometem curar muita coisa!

2) Pare de fumar. Ou diminua substancialmente. Arrume outra mania. Escovar os dentes, por exemplo!

3) Durma bem. Mas se você dorme pouco como eu, compense no final de semana.

4) Nunca ultrapasse pelo acostamento. E nunca pare no acostamento sem sinalizar muito, mas muito mesmo.

5) Sempre certifique-se que o elevador está no manual antes de entrar por cima dele para fazer o reparo. (dica de síndica!)

6) Esqueça o bacon, prefira o azeite, tome uma taça de vinho por dia.

7) Mas quando tomar a taça de vinho, não dirija!

“Dizem que o tempo muda tudo, mas não é verdade. Fazer coisas é que muda algo, não fazer nada deixa as coisas do jeito que estão.” Dr. House

Mais:

Regulamentação da emenda 29

Direitos dos usuários do SUS

E o ICMS, hein?

Exame da OAB constitucional?

27 outubro, 2011

Faz-me rir, Supremo. Quem foi que fez essa prova da OAB no STF? Quem deu uma olhadinha nas questões, na forma estranha como passaram a maioria dos candidatos da última segunda etapa quando a primeira eliminou tanta gente boa?

Quem pagou 200 reais para fazer uma prova que é corrigida à maneira deles, como eles querem e quando querem? Quem está esperando há quase dois meses para pegar a bendita carteira e não recebe previsão nenhuma pelo telefone? Quem teve que pagar mais 170 reais para emplastificar uma carteirinha que nunca sai da confecção?

Quem vive na classe mais desvalorizada do planeta, que trabalha sábado, domingo,madrugada, não tem tempo pra raciocinar, aguenta petulância de funcionário público o dia inteiro, greve de correios, portaria de emenda de feriado, voto sem fundamentação e não vê o seu “órgão” tão caro fazer nada para te ajudar?

Quem disse que isso é constitucional?

Oportuno, talvez. Constitucional, não enxergo. Justo, nunca.

O foro dos privilegiados

15 outubro, 2010

Nunca entendi muito bem qual era o privilégio de ter foro privilegiado… Ora, se você já começa de cima, acaba limitando o número de recursos.

Recursos pra quem está certo ou pra quem está errado é ótimo, é sempre uma chancinha a mais. Para o judiciário e para a parte contrária, é horrível. O processo não anda, vive ganhando efeito suspensivo e blé, o Brasil volta a ser o país da impunidade.

A questão do foro privilegiado varia de cargo pra cargo. Se você é super super mega ultra TOP, tipo Presidente da República, Procurador Geral da Rep., membro do TCU etc, o  seu foro é o Supremo Tribunal Federal – STF, com os superministros (que também tem foro lá, só pra constar). Se você ainda é governador, desembargador ou algo um pouco menos luxoso, mas ainda muito bom, pode ser julgado diretamente pelo Superior (observe que não é Supremo) Tribunal de Justiça – STJ. E se você ainda é só prefeito ou deputado estadual, pula apenas uma casa e vai ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

A questão do foro privilegiado é muito questionada porque pode ferir o Princípio da Isomia. Ora, por que o Tiririca pode ficar bonito lá no STF e o seu professor terá que responder a um processo aguentando o ventilador barulhento do Fórum… ou pior, do Juizado Especial???

De qualquer forma, para que a gente não se sinta tão mal… podemos pensar que é uma faca com aqueles dois gumes. No foro privilegiado, ou você está no topo da cadeia alimentar, ou no fundo do poço. Se for STF, então, mais perigoso. De lá, não tem mais pra onde recorrer.

Será que precisa? Acompanhemos…

Mais:

Veja lista dos privilegiados e seus foros aqui.

Foro Privilegiado vira fator de risco para congressistas.

Imagem retirada daqui.

Saia da internet e vá ver Tropa de Elite 2.

Só mais uma reflexão: Os verdadeiramente privilegiados não precisam preocupar com o foro.

Carro, meu querido carro…

5 agosto, 2010

O sistema de transporte da minha cidade é tão eficiente quanto o meu cachorro para limpar a casa. Por isso, a cidade clama, implora, suplica por um metrô, ou, a curto prazo, alguns ônibus executivos e aluguéis de bicicletas nas áreas planas (oi, Europa!).

Como nada disso parece fazer diferença para os nossos governantes, a gente tem que desenvolver um amor pelos carros para conseguirmos praticar um direito fundamental que é o de ir e vir.

E com esse amor, vem algumas dores: congestionamentos gigantes (já que muitos querem ostentar um carro enorme com muitos lugares, mas costumam andar sozinhos, ocupando lugares inutilmente – voto pelos mini carros!), roubos, furtos, acidentes, falta de vagas, poluição… e outras como a notícia a seguir encontrada no site do TJMG.

05/08/2010 – Supermercado indeniza cliente

Um supermercado de Belo Horizonte vai indenizar um cliente que teve seu carro arrombado no estacionamento. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 7 mil.

De acordo com o processo, em 19 de fevereiro de 2005 o cliente, policial militar reformado, dirigiu-se ao supermercado Extra, no Bairro União, deixando seu veículo no estacionamento. Ao retornar, após quarenta minutos, surpreendeu-se ao ver um grupo de pessoas em volta de seu carro e veio então a saber que ele havia sido arrombado.

Ele se dirigiu aos seguranças do Extra para saber o que havia ocorrido e então soube que um indivíduo suspeitou que se tratava do carro roubado de seu irmão e arrombou o veículo, segundo alega, com a autorização do segurança do supermercado.

O cliente acionou a Polícia Militar, que lavrou boletim de ocorrência. Três dias depois, ele teve que levar seu veículo ao Detran para que fosse realizada averiguação, ficando constatado que não se tratava de automóvel roubado, estando em situação regular.

O policial ingressou com ação contra o supermercado e o proprietário do veículo que de fato fora roubado, alegando que teria sido ele quem mandou arrombar o carro. O policial requereu indenização por danos morais e também materiais, pelas avarias no veículo após o arrombamento.

O pedido de indenização por danos morais foi acatado pela juíza auxiliar Ana Maria Lammoglia Jabour, da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, que fixou o valor em R$ 7 mil, a ser corrigido a partir da propositura da ação. A juíza, contudo, negou a indenização por danos materiais, uma vez que foi apresentado apenas um orçamento para o conserto do veículo, não havendo provas de tenha realmente ocorrido.

No Tribunal de Justiça, o desembargador Tibúrcio Marques, relator do recurso, confirmou a condenação do supermercado, mas eximiu o proprietário do veículo roubado da indenização. Segundo o desembargador, não foi comprovado que ele pediu que o veículo fosse arrombado.

Quanto ao supermercado, o desembargador ressaltou que sua responsabilidade advém do dever de guarda. Ele sustentou que o supermercado, ao oferecer estacionamento, tem a intenção de aumentar seus lucros, sendo certo que o custo do serviço está embutido no valor das mercadorias. “Tendo em vista que o serviço somente é aparentemente gratuito, o supermercado tem o dever de prestar o serviço de estacionamento com zelo”, afirmou.

O relator deu provimento parcial ao recurso do supermercado apenas para determinar que o marco de início da correção monetária seja a data em que os danos morais foram arbitrados, ou seja, na sentença, proferida em 13 de novembro de 2007. Já os juros de mora devem incidir a partir do dia 19 de fevereiro de 2005, data em que ocorreu o ato ilícito.

Os desembargadores Tiago Pinto e Maurílio Gabriel aderiram à condenação por danos morais. O desembargador Maurílio Gabriel ficou vencido apenas quanto à data de incidência dos juros e correção monetária, que entendeu serem devidos a partir da publicação da sentença.

Veja também,  abaixo, uma lista do Caixa Pretta com os carros mais furtados recentemente… eu já tive meu golzinho levado… Ai, que raiva!

Mais:

Pesquisa importantíssima da UFMG sobre qualidade de vida (incluindo transporte) em BH – participe!!!

Os 10 estados brasileiros com maior frota de veículos

Uma ótima solução para estacionamentos

Um desembargador com outros olhos

20 julho, 2009

No mundo onde o amor e a justiça são cegos, não há problema ver com outros olhos, certo?!

Me chamou atenção uma pauta que a Simone (amigona) enviou-me sobre um jurista deficiente visual que agora é desembargador no Paraná. Achei o máximo.

Para chegar a ser desembargador, o caminho é longo. Imagine para alguém com limitação nos sentidos…

Um desembargador é, em linguagem bem vulgar, algum jurista que subiu de cargo e foi para segunda instância. A maioria deles são juízes (4/5) que foram promovidos por antiguidade ou merecimento. Mas, segundo o art. 94 da nossa Constituição, 1/5 das vagas para desembargadores são destinadas a membros do Ministério Público (é o caso do personagem que comentei) e advogados com notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de carreira. A indicação é superdifícil e tem que dar mil provas de ser bom de serviço.

Por incrível que pareça, os desembargadores são pessoas agradáveis e muito simples. É errado dizer que, só porque a pessoa “ficou importante”, tornou-se antipática. Na verdade, a nobreza está na simplicidade. Os esnobes costumam não valer metade do que fazem parecer.

A responsabilidade de um desembargador é imensa. Decidem milhares de problemas e definem rumos pra vida de muita gente. Por isso, além de entender bem de Direito, o desembargador tem que ser uma pessoa de amplo conhecimento sobre a vida e deve ser um extremo observador para não cair nas armadilhas de cada peça processual. Por isso, eles utilizam também a ajuda de assessores (outras pessoas legais) e costumam ter uma cultura boa (tomara, né?!).

Então, acho incrível a conquista do desembargador do Paraná. Não só porque ele conseguiu chegar a uma posição muito difícil de conquistar sem a visão, como por ter conseguido terminar os estudos da faculdade de Direito com a ajuda dos amigos.

E hoje, em homenagem aos amigos (que é dia deles), vai esse link inspirador para a gente ver que tudo é possível quando se tem pessoas boas por perto.

Se em terra de cego, quem tem olho é rei. Em tempos de guerra, quem tem amigo é rei, não é?! Cultive os seus.

Mais:

Profissão Desembargador de Justiça

O curioso caso do Desembargador Federal

O curioso caso da grande educadora Hellen Keller (que sofria de cegueria, surdez e era muda)

F.r.i.e.n.d.s

O teatro legislativo

23 abril, 2009

O estudante de direito Gillermo Glasmann mandou-me outro dia um e-mail em que contava sobre um evento de estudantes de Direito. Antes que pensem que a coisa é festa (e qual o problema disso?), vale a pena darem uma olhada no conteúdo.  Achei supercriativo. Então colei aqui.

“Esse feriado fui no encontro regional dos estudantes de direito, em Aracaju.
Acho espantoso como os estudantes de direito, que é um  curso tão antigo!, tenham tanta dificuldade em organizar um evento desses,
mas vi uma coisa muito interessante lá, sobre a qual nunca havia nem pensado.
Houve uma apresentação do que eles chamaram Teatro Legislativo, já ouviu falar? (não!) Pelo que eu entendi, é uma vertente do teatro do oprimido,
um grupo de um bairro periférico de Aracaju, chamado Cidade Nova, formado por meninos e meninas. Ele apresentou uma esquete.  A cena girava entorno de um menino que ia estudar numa escola de um bairro nobre, mas que morava na Cidade Nova e era discriminado pelos colegas por causa disso. Parecia uma situação real pra eles.  Então, a cena pára no climax… uma das pessoas do grupo pergunta qual a solução que se poderia dar a isso, são distribuidos pequenos papéis para que cada um possa expressar possíveis leis que, criadas, ajudariam a corrigir o problema.  Algumas pessoas são chamadas para o palco para expressar formas de resolução do conflito para colocarem em prática caso no lugar do ‘oprimido’. As sugestões lesgislativas vão para uma banca de advogados e assistentes sociais que tornam as propostas mais elaboradas e escolhem as três que consideram mais consistentes. Elas sao lidas para o público. A depender do que resultar disso tudo, eles podem até entrar com um projeto de lei, através de um deputado por exemplo, ou por iniciativa popular.
Legal isso, né?”

Adorei. Acho uma ótima idéia para educadores em geral, e até para pais mais divertidos! Guillermo, se tiver fotos boas do evento, mande pro meu e-mail e dou um jeito de inserir cá.

Enquanto isso, saibam que as fotos que ilustram este humilde blog podem ter a sua fonte descoberta clicando nas propriedades delas!

Mais:

Saiba o que é projeto de lei e iniciativa popular

Lei que regulamenta a execução do dispost nos incisos I a II do art. 14 da CF

Para entender Direito: Iniciativa Popular (gostei, tem até os cálculos!)

Para ideias (eu quero esse acento de volta!!!) como a do Guillermo, encontre-me no direitoelegal@gmail.com

Povo brasileiro!

2 abril, 2008

Povo, para concurseiro, é a parcela que vota, e não é sinônimo de população. Cidadão também vota! O que nos faz pensar que, quando o político pega o microfone e grita todo suado o seu público preferido:”o povo brasileiro”, ele não está falando com as criancinhas, não está falando com os encarcerados e nem com os índios. Ele fala com seus votantes!

Para decorar, basta associar o “v” de voto ao “v” no meio do “ovo”, de povo.

Mais: Dicionário Jurídico

Interpretação do termo “votante” 

E a dengue pegando geral…

27 março, 2008

Não é só no Rio. Belo Horizonte também está dengosa, e não é no bom sentido. Como estudante de Direito, tenho uma coisa a falar: a responsabilidade não é nem só do Estado, nem apenas do estado, nem exclusiva do município. A responsabilidade é minha, sua, de todo mundo, o que inclui também o governo. Mas se ninguém se importa com a piscina abandonada da casa ao lado, não há poder executivo que salve a gente dessa praga.

Outra coisa, isso já como amiga de médicos. Estão focando o lado o errado. Não é pela falta de médicos que a dengue se alastra. É pela falta de saneamento básico. Pois dengue não tem remédio, o médico só vai tentar impedir que você piore.

E agora como uma pessoa que já passou pela péssima experiência que é, com o perdão do trocadilho, o FIM DA PICADA: beba água. Igual naquele vídeo famoso do moço que recomenda o filtro solar como único conselho plausível, aqui recomendo que beba água. Beba água! Até porque, água parada só faz mal mesmo.

Mais: a Dengue no mundo (Escola 24 Horas)

Ministério da Saúde

Fundação Oswaldo Cruz

Estudando um pouquinho:

Repartição de Competências

O critério predominante para repartir as competências entre os entes federativos é o interesse.

União: O que for considerado de interesse nacional. Arts. 21 e 22

Estados membros: cuidam do interesse regional. Na verdade, o que não é interesse da União nem do Município, sobra pro estado. Art 24 (Competência concorrente)

Municípios: tudo que é de interesse predominantemente local como coleta de lixo, feiras, cemitérios etc. Art. 30

E também tem o Distrito Federal que ficou com todas as competências. Ainda bem que são responsáveis! Art 32.

(lembrando que o que é competência privativa pode passar pra outro e o que é exclusiva é coisa sua e só sua)

Me ajude a decorar!

5 março, 2008

Estava confundindo alguns conceitos. Por isso, fiz essas análises. Aceito correções pelo e-mail ou comentários. Sempre são úteis!

Desmembramento é o contrário da fusão. Se nesta dois estados-membros se unem e criam um novo, naquela (o desmembramento), um pedaço do estado-membro pode se separar. Como se o triângulo mineiro deixasse de ser mineiro e Minas ficasse sem nariz, mas ainda Minas.

A Subdivisão é uma divisão interna do estado-membro. Como se Minas virasse dois ou três estados-membros diferentes e deixasse de ser Minas.

Lembre-se: no desmembramento, para decorar, basta pensar num corpo que perde um pedaço, como Minas sem nariz. E na subdivisão, basta pensar naqueles bichos estranhos que, se partidos várias vezes, viram vários bichos. Uma coisa bem subdividida mesmo. (peraí, isso existe mesmo ou eu vi em algum filme?)

Mais aqui.

Ps: não acho que dizer “me ajude” seja errado! Mas entendo. Assim como gosto também de “entrar na justiça” ao invés de “ajuizar uma ação”. Mas faz mais sentido a segunda!

A educação mala

22 fevereiro, 2008

“A injustiça brasileira está na primeira infância”, disse meu professor de Empresarial, o ótimo Gladston Mamede. E é verdade. Continua repetitivo falar que educação de qualidade é o que precisa nosso país, mas é uma tecla que adoro bater. Como já fui professora e amava trabalhar com isso, sei que poderia fazê-lo até o fim dos meus dias, se tivesse mais garantias.

A Constituição Federal assegura a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos em favor da educação (a saúde também tem sua vez). Mas, mesmo se isso fosse muito bem cuidado, não é só de dinheiro que precisamos. Precisamos de bons administradores de Estado e de escolas. Professores entusiasmados, afetuosos e alunos menos entediados! Precisamos cair na real que o mundo digital atrai crianças e adolescentes (até os grandes!) e parar de proibir o Google para pesquisas e sim ensinar a fazê-las da melhor forma. O Brasil precisa conhecer a Finlândia e criar aulas de matemática com samba, aulas de Química na farmácia, de Física na quadra. Muitas, muitas aulas legais! Quero ver os alunos de todas as cores apaixonados por suas feiras de Ciências e exposições de artes. Ver aulas com temas relevantes para a vida toda como o próprio Direito ou Primeiros Socorros. Por isso, convido todos para uma reflexão sobre a importância de uma reforma completa na educação.

A Lei 9394/96 trata de Educação Escolar e tem até pontos interessantes. Vale a pena se inteirar (principalmente dos primeiros artigos) e pensar nos seus filhos, netinhos ou, pelo menos, nos menininhos fofos que merecem coisa melhor que uma professora de mal com a vida que obriga uma criança de 8 anos a ler um romance de 300 páginas.

Saiba mais:

MEC

Estatísticas da Educação

Conheça a história de Eloi Marcelo!

Reforma na Educação (comunidade do orkut)

Jus Navigandi fala do percentual para a Educação

Simples e Absolutas

18 dezembro, 2007

Depois de tanto tempo com esse post abaixo falando da pessoa física do Einstein (pessoa física! hihi), voltei! Estou em clima de semi-férias (meio horário de trabalho, meio horário de férias) e as postagens tendem a seguir o ritmo. Ou não!

Vamos falar de coisas simples como, por exemplo, o que é maioria simples e o que é maioria absoluta?

A maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade. A gente não deve usar o vulgo “metade + 1” porque metade de número ímpar não é um número inteiro e não há como considerar pessoas com números que não são inteiros. Chega a ser assustador exigir a presença de “41 senadores e meio” para deliberação… É a mesma questão dos brasileiros que têm, em média, 2,2 filhos. Ou seja, ninguém tem 2, 14 filhos. Tem?

Fica combinado que a maioria simples do senado que tem 81 membros é de 41 senadores se todos os 81 comparecerem (como bem apontado pela Dani), mas pode ser inferior a 41  se menos senadores estiverem presentes!

A maioria simples é necessária para aprovação de lei ordinária (adoro esse nome), decreto legislativo e resoluções.

A maioria absoluta tem o mesmo raciocínio do primeiro número inteiro depois da metade, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Por exemplo, a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes. A absoluta vale para coisas como rejeição ao veto do presidente.

E ainda tem a maioria qualificada que é maior que a absoluta. Entenda nesse ótimo resumo.

Fácil, não?!

“As leis e as salsichas, é melhor não saber como são feitas”. – autor desconhecido

Bata o pé:

Quero saber como são feitas as leis

Política para políticos (glossário)

Veja também o site do IBGE.

Dia da cassa

21 novembro, 2007

No dia em que comentei sobre as palavras que causam confusão pela sonoridade igual, esqueci da MAIS IMPORTANTE DE TODAS: CASSAR.

CASSAR com ss significa anular, tornar sem efeito.

A perda do cargo de um parlamentar pode se por extinção ou cassação. A extinção é uma decisão meramente declaratória da mesa e ocorre em caso de morte, renúncia, ausência injustificada ou não tomada de posse. A cassação é uma medida punitiva, sancionária e de caráter político-administrativo. Ocorre em casos de falta de decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado. Para cassar, assim como para caçar, é necessário usar uma arma: o voto. No caso, é secreto e deve ser da maioria absoluta (ou seja, o primeiro número inteiro depois da metade dos membros).

Claro que conhecemos parlamentares que, quando não são cassados, são caçados. Mas isso não vem ao caso. Hoje é o dia da cassa!

Saiba mais:

Dicionário KingHost

O que é cassação?

Como anda Renan Calheiros?

Sobre o notável saber jurídico

20 novembro, 2007

Como comentei ontem que os membros do STF devem ter, entre outras coisas, notável saber jurídico, hoje resolvi colocar uma historinha contada por minha professora de Constitucional.

Em 1891, o Marechal Deodoro (primeiro presidente do Brasil, tudo a ver com o recente feriado do dia 15!) nomeou dois generais e um médico para o Supremo e só dependia da aprovação do Senado (até hoje tem isso e eles fazem uma sabatina, nunca aos sábados, diz a professora). Porém , o Senado recusou os nomes com alegação de que não teriam notável saber jurídico. Antes só era pedido “notável saber”, mas o “jurídico” surgiu com a constituição de 1934.

Imagine se continuasse como antes, notável saber culinário serviria? De qualquer forma, eu estaria de fora.

Saiba mais: Deodoro da Fonseca – Wikipédia

15 de novembro e a proclamação da República

O Governo Provisório e a Constituição de 1934

Fazendo a Corte

19 novembro, 2007

Amanhã é dia da consciência negra e será feriado em diversos municípios Brasileiros. Aqui em BH não será, mas isso não significa que a gente não possa comemorar a data. De preferência, com a referência a um negro notável. No caso específico deste blog, vejo que nada melhor que citar o notável ministro da Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal, Dr. Joaquim Barbosa.

O mineiro de Paracatu é possuidor de um currículo de cair o queixo (mestrado e doutorado na França, professor da UERJ, Procurador da República etc) e não ostenta a arrogância (nem todos concordam) típica do meio em que se sabe demais. Ficou muito popular recentemente por sua atuação no julgamento dos mensaleiros (que têm direito a foro privilegiado, por isso o STF).

O irmão mais velho dos oito filhos de uma família simples sempre teve atenção especial com os estudos. Em entrevista ele disse “Uma das piores lembranças da minha infância foi o ano em que fiquei longe da escola porque a diretora baixou uma norma cobrando mensalidade. No ano seguinte, a exigência caiu e voltei à sala de aula. Estudar era a minha vida e conhecer o mundo o meu sonho. Adorava aprender outras línguas.”(entrevista em agosto de 2002 para o projeto de um vídeo sobre a mobilidade social dos negros no Brasil, publicada na página da revista Época.)”

Começou sua vida profissional de forma singela como digitador de jornais e, aos poucos, foi subindo. Passou no vestibular de Direito da UnB, trabalhou na gráfica do Senado, passou em concurso para oficial de chancelaria do Itamaraty, foi chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e em 1984 entrou para o Ministério Público Federal. Em 2003, foi nomeado para fazer parte do Supremo Tribunal Federal.

Nossa Constituição da República dita que a composição do STF deve ser de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O notável saber jurídico fica evidente na tragetória desse jurista, a reputação ilibada é também tão notável quanto sua discrição para a vida pessoal. Por isso, nada mais justo que esperar uma data popular para falar de alguém que conseguiu tantos feitos e hoje, a mim, inspira simpatia e admiração.

“Não vejo minha nomeação como uma espécie de sistema de cotas para o serviço público. Ao contrário, acho que é a coroação de uma carreira”, diz.

Saiba mais:

Joaquim Barbosa – Wikipédia

Rompendo Barreiras (revista Época)

Votos notáveis:

http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=19237

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u334005.shtml

http://conjur.estadao.com.br/static/text/34443,1

Vices

5 novembro, 2007

Ser vice pode ser fácil sim. Enquanto vice, não há quase poder algum, o que também tira as responsabilidades e as dores de cabeça.

Nosso Vice-Presidente da República não pode viajar no mesmo avião do Presidente, quiçá nem comer da mesma comida. Se a gente perde um, não pode perder o outro. Poder até pode, mas não é conveniente! O Vice vira Presidente em exercício toda vez que o Lula viaja. Nos EUA é diferente. Lá o Vice só vira presidente se o presidente morrer. Como? O presidente dos Estados Unidos é presidente o tempo todo. Estando lá ou na China, ele é chefe de governo e de Estado. Ele pode mandar e desmandar do avião, do trem ou do navio.

Daí que o vice lá tenha só um cargo no senado para ir ocupando o tempo. E o nosso aqui, só cargos de conselheiro da república e da defesa nacional quando não é presidente. Ser vice não é tão ruim assim.

Saiba mais: O vice no Brasil – Wikipédia

O vice nos Estados Unidos – Wikipédia

Direito Constitucional

17 outubro, 2007

Esta postagem será mais rápida para eu tocar num assunto dentro do Direito Constitucional.

A nossa Constituição Federal da República, quando fala de competências, muitas vezes escreve sobre competências exclusivas e outras sobre competências privativas. Para mim era tudo a mesma coisa, o legislador tinha mudado os nomes para não ficar repetindo as palavras (mais uma vez, coisa que jornalista faz e jurista não faz). Pois não, ele mudou os adjetivos porque faz toda a diferença e não porque são sinônimos.

Privativa é uma coisa sua que você pode delegar pra outro fazer. Por exemplo, a minha função de escrever esse blog é privativa. Se eu não quiser, peço pra Bárbara ou pra Clá escreverem, porque elas fariam muito bem o trabalho!

Já a competência exclusiva (pra decorar, começa com “e” de “eu”) é só de uma pessoa, não dá pra passar pra ninguém. Tipo, “tomar banho” é competência exclusiva de cada um. Ninguém toma banho pra você! Ou toma?

Pesquisa na rede:

Jus Navigandi


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