Posts Tagged ‘Direito Civil’

Morador antissocial é condenado a deixar condomínio

12 dezembro, 2017

Encontrei uma sentença bem diferente da maioria. O réu promovia espetáculos de pirotecnia no apartamento, desrespeitava os vizinhos, parava o carro de qualquer jeito na garagem etc etc. Ele já tinha sido condenado a multas no valor de 10x o valor do condomínio, já tinha recebido notificações e já tinha sido condenado a parar de fazer festas e injuriar os vizinhos. Nada adiantou. Finalmente, na decisão da juíza, deveria ele  desocupar o imóvel (de sua propriedade) no prazo de 60 dias. Diferente isso, não?!

Entendo o desespero dos vizinhos, mas num cenário mais amplo, de que adianta expulsar um playboy desses de um prédio se ele vai para outro, brincar com fogo dentro de casa, estragar outro condomínio, insultar outros vizinhos?

Um caso como este, de clara falta de educação e noção de convivência, que inclusive coloca a vida dos demais em perigo, não seria um caso de polícia? No caso, estamos falando de um processo civil, mas o artigo que comenta sobre a decisão fala também que ele já respondeu alguns processos penais. E sobre isso, não digo que ele deva dormir na cadeia uma ou duas noites, porque isso pode até ser que ele já tenha feito, sem surtir muito efeito. Mas é aí que sinto falta da gente falar mais da aplicação de penas alternativas como serviços comunitários, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Me parecem ser as únicas estratégias para desencorajar esse cara a deixar de amolar seus condôminos, uma vez que multa para ele é cosquinha. O que você acha?

Ps. Sou a favor de festas em apartamentos, celebrações animadas, fazer um pouco mais de barulho de vez em quando! Afinal, sempre temos um vizinho trocando o piso no Brasil e fazendo o maior barulhão de manhã. Me parece também uma conduta antissocial os condôminos que reclamam de tudo. Na leitura deste caso, percebi que não se tratavam de festas comuns, com um pouco de música e gente feliz. Passava muito além disso, e me lembrei de uma frase, que minha amiga Liliane Prata sempre recorda “Festa é coisa de gente feliz, mas festas todo dia é coisa de gente triste”.

 

Ps2. O artigo original está aqui.

Ps3. Este texto também pode ser encontrado na nossa página de facebook @direitoelegal

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O imprevisível no Direito

22 abril, 2014

Como o Direito lida com aquilo que não podemos prever?

Imagine que você faça um contrato com a Administração Pública para gerenciar um estádio de futebol em uma das cidades-sede da Copa do Mundo. No contrato, está claro que você será remunerado por uma porcentagem na venda dos tickets para jogos. O negócio parece ótimo para você até que em junho de 2013 o Brasil começa um movimento contra a Copa do Mundo e em junho de 2014 os jogos são boicotados (estamos no campo hipotético aqui).

Você poderia prever que isso iria acontecer? Digamos que não. E você ficaria sem receber pelo trabalho que realizou?

Uma das teorias mais úteis desde que comecei a estudar Direito é a Teoria da Imprevisão, que no Brasil é aplicada em Direito Civil (ex: art. 478 do Cod. Civil/2002) e Direito Administrativo (ex: Lei nº 8.883/94). Aqui na França, esta teoria é vista como uma teoria de aplicação principalmente administrativa (aceita em direito privado em alguns casos).

foto (1)Traços da Teoria da Imprevisão já podiam ser encontrados desde o Código de Hammurabi sobre a colheita do trigo e suas dificuldades. Em 1918 surgiu na França a primeira teoria sobre a revisão dos contratos, muito relacionada aos impactos da Primeira Guerra Mundial e desde então, sua interpretação vem evoluindo.

A Teoria da Imprevisão não é muito complicada: Impõe que o fato tenha sido imprevisível para ambas as partes. A fim de aplicar uma revisão no contrato realizado, a imprevisibilidade não pode ser imputada a nenhuma das partes e deve significar um impacto na economia ou na execução do contrato. No mesmo exemplo inicial, se apenas um grupo de turistas mudasse de ideia e decidisse não comprar tickets para os jogos, isso não significaria um grande impacto na execução do contrato, mesmo que levasse à alguma perda de remuneração.

É comum haver uma comparação entre a Teoria da Imprevisão e o Caso Fortuito ou Força Maior. Embora todos tratem de eventos completamente imprevisíveis, a principal distinção é que na aplicação da Teoria da Imprevisão espera-se uma situação de crise temporária (um boicote na Copa, mas não nas Olimpíadas, se estivermos falando de uma arena no Rio de Janeiro) e para a aplicação da segunda opção, deve ser algo que torne impossível ou quase impossível a execução do contrato. Por exemplo, um meteoro que caia sobre o estádio, ou um terremoto, ou mesmo um ataque violento que destrua sua estrutura. Enfim, coisas drásticas, completamente imprevisíveis que impeçam a continuidade do contrato em termos normais. Aí sim, é caracterizada a opção de Caso Fortuito ou Força Maior para a maioria da doutrina.

Abro um parênteses aqui para dizer que, no Direito Francês, a Força Maior não leva, necessariamente, ao fim do contrato, mas a uma revisão que assumirá um caráter contínuo.

Tanto a Força Maior, quanto a Teoria da Imprevisão são consideradas não só para revisão (ou resolução) do contratos, como também para uma possível indenização em caso de relação com a Administração. Tudo depende de como foi formulado o contrato, do evento ocorrido e de seus efeitos e sua perenidade. Por fim, depende também do convencimento do juiz (que pode ser bem imprevisível!).

Para a sua vida, em caso de imprevistos, uma dica é buscar o Mundo dos Advogados, site que reúne advogados especializados em diversas áreas do Direito pelo Brasil afora.

 


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