Archive for the ‘Legislativo’ Category

Lei que regulamenta investigação particular aguarda votação – Texto de leitora

21 maio, 2015
Hoje mais um texto da Maristela! Leitora participativa e aplicada. Interessada no curioso assunto dos detetives. Que bom!

Lei que regulamenta investigação particular aguarda votação no Senado

Por Maristela Silva (mariduarte_silva@hotmail.com )

Aguarda votação no Senado Federal a votação do projeto de lei nº 1.211/11, que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado. A proposta dispõe sobre as diretrizes legais do exercício da profissão, assim como aborda os direitos e deveres aos profissionais e clientes.

A demorada tramitação no projeto, no entanto, tem feito com que detetives particulares e também interessados na votação da lei pressionem o Senado Federal. A pressão desses profissionais se deve ao fato de que atualmente a atuação como detetive particular não é regulamentada e dessa forma não possui nenhuma diretriz a ser seguida, mesmo com a crescente procura por esses profissionais no mercado e a consolidação da atuação dos mesmos.

Atualmente, detetives particulares utilizam apenas o código de ética da profissão para guiar as investigações e o relacionamento com os clientes.

Regulamentação do detetive

O projeto de lei nº 1.211/11 traz novidades ao determinar que o investigador particular não pode realizar qualquer tipo de investigação que tenha cunho criminal ou que interfira de alguma forma no trabalho da polícia na resolução de uma ocorrência. Essa limitação permite que não haja concorrência desleal na profissão e que hajam mais garantias à integridade física do detetive.

As propostas apresentadas também regulamentam alguns deveres dos detetives, garantindo que o próprio cliente tenha mais garantias ao fazer a contratação de um investigador. Na regulamentação que aguarda votação, o detetive terá a obrigação de assinar um contrato de prestação de serviços no ato da contratação, esclarecendo questões como:

  • Prazo de vigência
  • Natureza do serviço
  • Honorários
  • Forma de pagamento

Além de ambas as propostas que asseguram mais direitos e deveres aos profissionais, o projeto ainda dispõe da criaçãodo Conselho Federal de Detetives do Brasil e dos Conselhos Regionais de Detetives.

Garantias ao cliente

Além da segurança do cliente por ter todos os seus direitos garantidos por contrato, a lei ainda propõe que seja obrigatório a agência de detetive particular fornecer, ao final do serviço, um relatório informando todo o processo investigativo, assim como as provas coletadas.

Fontes usadas na pesquisa da Maristela:

http://detetivedaniele.com.br/

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=500182

Fonte da foto.

Obrigada, Maristela!

VEDA #2 Maioridade e Responsabilidade Penal

2 abril, 2015

Mais um dia de VEDA! Aqui falo desse assunto que divide tantas opiniões. A minha é mais uma opinião a respeito desse tema que de tempos em tempos volta para a pauta.

Entendo que não, a cadeia não tem consertado ninguém. Mas por isso deixaríamos todos os criminosos soltos? Não. Ocorre que também entendo que não devamos prender todos de todas as idades juntos. Entendo que isso só iria piorar a violência do infrator. Para o menor existe uma outra legislação a ser respeitada antes de mudarem a legislação penal e a Constituição da República. Já temos previsão para as penas dos menores. O problema é que são mal ou pouco aplicadas, pouco fiscalizadas. Por isso todos reclamam da impunidade. Não querer a diminuição da maioridade penal não significa ser a favor da impunidade. Significa buscar a adequação da pena para cada situação, inclusive a do menor de idade. Por enquanto, é o que me parece mais lógico. Segue o vídeo.

 

Londres, pequenas e grandes injustiças e o dilema do Direito

13 agosto, 2012

Como eu amo Olimpíadas! Podem falar que é meramente comercial, que o Brasil perdeu medalhas, que a Copa é muito mais legal. Eu AMO as Olimpíadas! Amo os jogos, a ginástica olímpica, as corridas,  a natação, os hinos nacionais, a tocha olímpica… Poxa, esse ritmo é muito contagiante!

Vendo as meninas da ginástica me bateu uma enorme saudade do meu tempo de bailarina. Foram sete anos de treinamento.  Nada muito pesado, mas delicioso! E então parei. E sabem por que parei? Porque a professora me acusou de uma coisa que eu não tinha feito. Na verdade, ela nem chegou a me acusar, ela só passou a me tratar mal da noite para o dia e a tornar a minha vida insuportável no ballet. Eu, que era uma criança, não entendi direito e resolvi sair. Alguns anos depois a ficha caiu: Aquela professora tinha entendido que eu era a responsável por uma série de trotes que outras meninas estavam fazendo com uma professora substituta. E como as meninas ainda usavam o meu nome, numa espécie de bullying, para fazer gracinha com o povo, ficou parecendo que eu tinha alguma coisa a ver com a história. Complexo, né?! Isso me custou a interrupção das aulas e também um sedentarismo precoce. Mas não vou ficar chorando as pitangas aqui.

Este mal-julgamento da professora, aliada à minha ingenuidade para me defender resultou nessa carreira frustrada de bailarina, o que nem de longe é a maior injustiça que eu possa citar neste texto.

Há quase vinte anos virou notícia o caso da Escola Base. Os diretores de uma escola foram julgados e condenados (pela mídia!) sob a suspeita de molestarem as crianças da escola. Perderam o trabalho e tiveram a vida familiar destruída. Pouco depois, descobriu-se que era tudo invenção e que os diretores eram inocentes.

Mas este ainda não é o pior caso que eu poderia me lembrar, e olha que não quero comentar sobre os irmãos Naves.

Na mesma cidade sede dos recém findados jogos olímpicos, há sete anos, uma grande injustiça aconteceu com um brasileiro. Jean Charles, mineiro de Gonzaga, foi o infeliz escolhido. O caso, conhecido por todos os brasileiros e londrinos, remete à tragédia de um rapaz que foi tido como terrorista e morto por isso, sem chance de defesa. Sem sequer querer comparar os casos relatados, posso expressar que este é o grande dilema do Direito: A condenação injusta.

A dura realidade de punir uma pessoa que não tem nada com a história é uma preocupação não só do legislador brasileiro, mas do geral do mundo.

Guardadas as devidas proporções, visto que o caso Jean Charles é um exemplo de aberração, talvez por isso o nosso Direito Penal seja tão paternalista (eu chamo assim). Talvez por isso muitos dos mensaleiros não terão o destino esperado. Ou talvez porque os que fazem as leis tenham também os seus interesses. É, fiquemos com o benefício da dúvida…

A verdade é que se de um lado temos este dilema, do outro temos o dilema da impunidade. Este com muitos mais casos para relatar. E também terrível.

Daí a importância de um processo penal sólido e respeitado. Também daí a importância do cumprimento das leis, e o principal: A importância do conhecimento e acompanhamento destas Leis por toda a população, por todos os povos.

Somos assim com os esportes, não somos? Sempre sabemos quando o jogador está impedido, quando há o quarto toque na bola do vôlei, quando a ginasta cruza as pernas no salto. A gente conhece as regras e sabe cobrar. Isso fazemos bem com os árbitros.

Vamos exercitar esse dom também com a Justiça? Que tal?

“É preciso que a sociedade, pacificamente organizada, resista participando na melhoria das condições de vida do povo e exercendo essa participação com o Estado, pela construção de uma nova sociedade. Porque essencial é tomar como ponto de partida a visão global do problema, afastando-se das soluções românticas ou provincianas. 

Impõe-se investir: a) naquele que cometeu o ilícito; b) naquele que está a caminho do crime; c) naquele que não se apresenta como possível criminoso; d) na infância e na juventude”

Nilzardo Carneiro Leão, texto Causas da Violência

 

 

O foro dos privilegiados

15 outubro, 2010

Nunca entendi muito bem qual era o privilégio de ter foro privilegiado… Ora, se você já começa de cima, acaba limitando o número de recursos.

Recursos pra quem está certo ou pra quem está errado é ótimo, é sempre uma chancinha a mais. Para o judiciário e para a parte contrária, é horrível. O processo não anda, vive ganhando efeito suspensivo e blé, o Brasil volta a ser o país da impunidade.

A questão do foro privilegiado varia de cargo pra cargo. Se você é super super mega ultra TOP, tipo Presidente da República, Procurador Geral da Rep., membro do TCU etc, o  seu foro é o Supremo Tribunal Federal – STF, com os superministros (que também tem foro lá, só pra constar). Se você ainda é governador, desembargador ou algo um pouco menos luxoso, mas ainda muito bom, pode ser julgado diretamente pelo Superior (observe que não é Supremo) Tribunal de Justiça – STJ. E se você ainda é só prefeito ou deputado estadual, pula apenas uma casa e vai ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

A questão do foro privilegiado é muito questionada porque pode ferir o Princípio da Isomia. Ora, por que o Tiririca pode ficar bonito lá no STF e o seu professor terá que responder a um processo aguentando o ventilador barulhento do Fórum… ou pior, do Juizado Especial???

De qualquer forma, para que a gente não se sinta tão mal… podemos pensar que é uma faca com aqueles dois gumes. No foro privilegiado, ou você está no topo da cadeia alimentar, ou no fundo do poço. Se for STF, então, mais perigoso. De lá, não tem mais pra onde recorrer.

Será que precisa? Acompanhemos…

Mais:

Veja lista dos privilegiados e seus foros aqui.

Foro Privilegiado vira fator de risco para congressistas.

Imagem retirada daqui.

Saia da internet e vá ver Tropa de Elite 2.

Só mais uma reflexão: Os verdadeiramente privilegiados não precisam preocupar com o foro.

A ilusão do estacionamento gratuito

7 julho, 2010

Recebi um e-mail animadíssimo dizendo ter entrado a lei estadual 1209/2004 em vigor. Trataria-se de uma lei que obriga os estacionamentos de shoppings centers a oferecerem estacionamento gratuito para quem comprovasse ter gastado até 10 vezes o valor do ticket-estacionamento em compras. Basicamente isso, pelo que entendi.

Logo recordei-me da primeira vez que recebi o mesmo e-mail e não foi há pouco tempo. Na época, liguei para um dos shoppings da minha cidade e fui informada que se tratava de algo restrito ao estado do Rio de Janeiro e, ainda assim, estaria a lei suspensa liminarmente. Como se vê, pelo 2004 no número, a lei não é recente. E, pelo que pesquisei, era, na verdade, um projeto de lei, posteriormente transformado em lei, posteriormente suspensa por liminar.

O e-mail enfatiza que agora todos devemos lutar pelos nossos direitos nos shoppings centers. E vamos ter aí uma overdose de bate-bocas com caixas de estacionamento que insistirem em nos cobrar R$4 ou R$5 por nossa cômoda vaga naquele palácio comercial. Pois vamos verificar que aquilo diz respeito a uma instituição privada que, dentro dos limites éticos, morais e legais, tem direito de cobrar pelos seus serviços. E o de estacionamento é um deles!

É uma ilusão pensar que não pagaremos mais estacionamento. Mesmo que alguma lei semelhante seja sancionada, o valor do estacionamento será revertido para o preço dos produtos, uma vez que os comerciantes é que terão que arcar com a manutenção do espaço.

No universo das leis boazinhas nada se ganha, nada se perde, tudo se transforma! E tudo continua saindo do bolso de quem pretende daquilo usufruir. Por isso, faça um favor aos ouvidos das atendentes dos centros comerciais e encaminha a resposta a esse tipo de e-mail indicando que há  um equívoco e que a tal lei estadual nunca valeu em Minas Gerais e agora, nem no Rio de Janeiro!

Mais:

Estacionamento de shoppings (ótima pesquisa da Dani Toste sobre o tema)

Não há lei de estacionamento gratuito

O teatro legislativo

23 abril, 2009

O estudante de direito Gillermo Glasmann mandou-me outro dia um e-mail em que contava sobre um evento de estudantes de Direito. Antes que pensem que a coisa é festa (e qual o problema disso?), vale a pena darem uma olhada no conteúdo.  Achei supercriativo. Então colei aqui.

“Esse feriado fui no encontro regional dos estudantes de direito, em Aracaju.
Acho espantoso como os estudantes de direito, que é um  curso tão antigo!, tenham tanta dificuldade em organizar um evento desses,
mas vi uma coisa muito interessante lá, sobre a qual nunca havia nem pensado.
Houve uma apresentação do que eles chamaram Teatro Legislativo, já ouviu falar? (não!) Pelo que eu entendi, é uma vertente do teatro do oprimido,
um grupo de um bairro periférico de Aracaju, chamado Cidade Nova, formado por meninos e meninas. Ele apresentou uma esquete.  A cena girava entorno de um menino que ia estudar numa escola de um bairro nobre, mas que morava na Cidade Nova e era discriminado pelos colegas por causa disso. Parecia uma situação real pra eles.  Então, a cena pára no climax… uma das pessoas do grupo pergunta qual a solução que se poderia dar a isso, são distribuidos pequenos papéis para que cada um possa expressar possíveis leis que, criadas, ajudariam a corrigir o problema.  Algumas pessoas são chamadas para o palco para expressar formas de resolução do conflito para colocarem em prática caso no lugar do ‘oprimido’. As sugestões lesgislativas vão para uma banca de advogados e assistentes sociais que tornam as propostas mais elaboradas e escolhem as três que consideram mais consistentes. Elas sao lidas para o público. A depender do que resultar disso tudo, eles podem até entrar com um projeto de lei, através de um deputado por exemplo, ou por iniciativa popular.
Legal isso, né?”

Adorei. Acho uma ótima idéia para educadores em geral, e até para pais mais divertidos! Guillermo, se tiver fotos boas do evento, mande pro meu e-mail e dou um jeito de inserir cá.

Enquanto isso, saibam que as fotos que ilustram este humilde blog podem ter a sua fonte descoberta clicando nas propriedades delas!

Mais:

Saiba o que é projeto de lei e iniciativa popular

Lei que regulamenta a execução do dispost nos incisos I a II do art. 14 da CF

Para entender Direito: Iniciativa Popular (gostei, tem até os cálculos!)

Para ideias (eu quero esse acento de volta!!!) como a do Guillermo, encontre-me no direitoelegal@gmail.com

Common Law e Civil Law

28 fevereiro, 2008

Você que já não dorme mais tentando descobrir a diferença básica entre a Common Law e Civil Law. Agora pode ficar tranqüilo. Nada que alguns primeiros períodos de faculdade e uma pesquisa em livros e internet não resolvam.

Civil Law é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto.

Common Law é uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Jurisprudência, caso esteja em dúvida, trata-se do conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário.

Exemplo: Se lá nos EUA dois homens desejam realizar uma adoção, eles procuram outros casos em que outros homossexuais tenham conseguido adoções e defendem suas idéias em cima disso. Mas a parte contrária pode alegar exatamente casos opostos, o que gera todo um trabalho de interpretação, argumentação e a palavra final fica com o Juiz.

É bom lembrar que nos países de Common Law também existe a lei, mas o caso é analisado principalmente de acordo com outros semelhantes.

Aqui no Brasil, isso pode ocorrer, mas não é regra. A regra é usar o texto da lei, seguindo a vontade do legislador (quem escreveu). Mas esse texto também pode ser interpretado. E a lei também cai em desuso em alguns casos . Além disso, quando a lei ainda não aborda o assunto, a jurisprudência é muito recorrida.

Aí você se pergunta: qual seria o melhor, então?

No Brasil a gente já tem bem definido o que pode, o que não pode pela lei e sabe que ela é a prioridade. Nos EUA a gente tem isso na lei, mas sabe que depende do caso. Eu, ainda no começo da caminhada, acho que em caso de juízes sensatos, a Common Law é a ideal e tenho sentido uma influência desse pensamento flexibilizador nas recentes aulas de Civil. Mas e se o Juiz tá doidão ou com raiva, ou é preconceituoso? Aí, o jeito é contar mesmo com o legislador da Civil Law.

Calma, agora você vai entender:

As fontes do Direito

Civil Law, Common Law ou Cimmon Law

Traduzindo para você

P.S. Vale lembrar que Hebe e Oprah ainda não podem ser consideradas jurisprudência. Mas têm (agora é “tem”?) forte influência nos Costumes! Quem quiser comentar o assunto: direitoelegal@gmail.com ! Repetindo: direitoelegal@gmail.com

Simples e Absolutas

18 dezembro, 2007

Depois de tanto tempo com esse post abaixo falando da pessoa física do Einstein (pessoa física! hihi), voltei! Estou em clima de semi-férias (meio horário de trabalho, meio horário de férias) e as postagens tendem a seguir o ritmo. Ou não!

Vamos falar de coisas simples como, por exemplo, o que é maioria simples e o que é maioria absoluta?

A maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade. A gente não deve usar o vulgo “metade + 1” porque metade de número ímpar não é um número inteiro e não há como considerar pessoas com números que não são inteiros. Chega a ser assustador exigir a presença de “41 senadores e meio” para deliberação… É a mesma questão dos brasileiros que têm, em média, 2,2 filhos. Ou seja, ninguém tem 2, 14 filhos. Tem?

Fica combinado que a maioria simples do senado que tem 81 membros é de 41 senadores se todos os 81 comparecerem (como bem apontado pela Dani), mas pode ser inferior a 41  se menos senadores estiverem presentes!

A maioria simples é necessária para aprovação de lei ordinária (adoro esse nome), decreto legislativo e resoluções.

A maioria absoluta tem o mesmo raciocínio do primeiro número inteiro depois da metade, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Por exemplo, a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes. A absoluta vale para coisas como rejeição ao veto do presidente.

E ainda tem a maioria qualificada que é maior que a absoluta. Entenda nesse ótimo resumo.

Fácil, não?!

“As leis e as salsichas, é melhor não saber como são feitas”. – autor desconhecido

Bata o pé:

Quero saber como são feitas as leis

Política para políticos (glossário)

Veja também o site do IBGE.


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