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Lei que regulamenta investigação particular aguarda votação – Texto de leitora

21 maio, 2015
Hoje mais um texto da Maristela! Leitora participativa e aplicada. Interessada no curioso assunto dos detetives. Que bom!

Lei que regulamenta investigação particular aguarda votação no Senado

Por Maristela Silva (mariduarte_silva@hotmail.com )

Aguarda votação no Senado Federal a votação do projeto de lei nº 1.211/11, que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado. A proposta dispõe sobre as diretrizes legais do exercício da profissão, assim como aborda os direitos e deveres aos profissionais e clientes.

A demorada tramitação no projeto, no entanto, tem feito com que detetives particulares e também interessados na votação da lei pressionem o Senado Federal. A pressão desses profissionais se deve ao fato de que atualmente a atuação como detetive particular não é regulamentada e dessa forma não possui nenhuma diretriz a ser seguida, mesmo com a crescente procura por esses profissionais no mercado e a consolidação da atuação dos mesmos.

Atualmente, detetives particulares utilizam apenas o código de ética da profissão para guiar as investigações e o relacionamento com os clientes.

Regulamentação do detetive

O projeto de lei nº 1.211/11 traz novidades ao determinar que o investigador particular não pode realizar qualquer tipo de investigação que tenha cunho criminal ou que interfira de alguma forma no trabalho da polícia na resolução de uma ocorrência. Essa limitação permite que não haja concorrência desleal na profissão e que hajam mais garantias à integridade física do detetive.

As propostas apresentadas também regulamentam alguns deveres dos detetives, garantindo que o próprio cliente tenha mais garantias ao fazer a contratação de um investigador. Na regulamentação que aguarda votação, o detetive terá a obrigação de assinar um contrato de prestação de serviços no ato da contratação, esclarecendo questões como:

  • Prazo de vigência
  • Natureza do serviço
  • Honorários
  • Forma de pagamento

Além de ambas as propostas que asseguram mais direitos e deveres aos profissionais, o projeto ainda dispõe da criaçãodo Conselho Federal de Detetives do Brasil e dos Conselhos Regionais de Detetives.

Garantias ao cliente

Além da segurança do cliente por ter todos os seus direitos garantidos por contrato, a lei ainda propõe que seja obrigatório a agência de detetive particular fornecer, ao final do serviço, um relatório informando todo o processo investigativo, assim como as provas coletadas.

Fontes usadas na pesquisa da Maristela:

http://detetivedaniele.com.br/

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=500182

Fonte da foto.

Obrigada, Maristela!
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