Preliminarmente, Estou sem internet no meu computador, abusando um pouco da boa vontade dos chefes para postar do trabalho. Agradeço a boa vontade dos leitores que já estavam oferecendo coxinha para me estimular a postar (eu não como frango, amigos, longa história!).
Então hoje a postagem é dividida em duas partes. A primeira é um control C control V de historinha boa recebida por e-mail.
A desembargadora Márcia Milanez concedeu, liminarmente, uma ordem de salvo-conduto ao advogado L. C. F. M., para que, caso se negue a submeter-se ao bafômetro em diligência policial, não seja obrigado a comparecer a repartição policial, não seja lavrada multa, não lhe seja imposta penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e não seja apreendido o seu veículo.
O advogado acionou a Justiça, requerendo a concessão de um habeas corpus preventivo, que garanta o seu direito de ir e vir, diante das determinações da chamada Lei Seca – a Lei nº 11.705 – em vigor desde junho deste ano. L., 27 anos, alegou que a Lei Seca tem várias determinações que são inconstitucionais. Para ele, além de draconiana, a lei é “desastrada, injusta, inútil”. Em suas alegações, L. critica o excessivo rigor da lei e as arbitrariedades de sua aplicação.
Pela nova lei, se houver recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o condutor está sujeito a multa de cerca de R$ 900, à retenção do veículo retido e à suspensão do direito de dirigir durante um ano. Márcia Milanez, em seu despacho, lembrou que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A magistrada citou trechos da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que estabelece que “toda pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpadaO processo está com vistas à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. A decisão de Márcia Milanez tem caráter liminar. Posteriormente, o mérito do processo será julgado.”. (fonte: www.tjmg.gov.br)
A segunda parte é uma notícia péssima: o falecimento do meu ex-professor de cursinho Maurício Trigueiro no último sábado. Um dos pioneiros na idéia de que Direito é legal, Trigueiro foi o primeiro a saber que eu embarcaria nessa nova vida legal. E guardou segredo de todos, inclusive de amigos que trabalhavam diariamente com ele. Este blog é para você, Maurício, um eterno “muito obrigada”!
Direito é legal 